Lei 2617

Revoga a Lei Municipal nº 1.006, de 07 de novembro de 1975, reverte área ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 6 1 7
De 07 de junho de 2002.

PROJETO DE LEI N° 2.798/2002, de 05/06/2002.

Revoga a Lei Municipal nº 1.006, de 07 de novembro de 1975, reverte área ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º – Fica revogada a Lei Municipal nº 1.006, de 07 de novembro de 1975, que dispõe sobre o aforamento à Cooperativa Rural de Batatais Ltda., de dois terrenos do Patrimônio Municipal, totalizando uma área de 36.695 metros quadrados, ficando os terrenos revertidos ao Patrimônio Público Municipal.

ARTIGO 2º – Ficam revogados os contratos e as escrituras públicas celebrados com fundamento na citada lei, ora revogada, sem ônus para o Município.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal número 1.006, de 07 de novembro de 1975.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 07 DE JUNHO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE