Lei 2624

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE DOAÇÃO DE ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL “ERMELINDO DIAS DE MORAIS”, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N°.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 6 2 4
De 27 de junho de 2002.

PROJETO DE LEI N° 2.806/2002, de 26/06/2002.

Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio Público de doação de área do Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”, revogando a Lei Municipal n° 2.524, de 10 de novembro de 2000, e dá outras providências.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal n° 2.524, de 10 de novembro de 2000, que dispõe sobre autorização para doar UM TERRENO URBANO a empresa JOSÉ ROBERTO GOMES GARCIA BATATAIS-ME, ficando o terreno revertido ao patrimônio público municipal.

Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, obrigada a ressarcir, num prazo de 30 dias após a aprovação desta lei, à empresa José Roberto Gomes Garcia Batatais-ME, a importância de R$ 10.132,88 (dez mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), referentes às benfeitorias empreendidas no lote, tais como asfaltamento e terraplanagem, valores estes devidamente comprovados.

Art. 3º – Fica revogado qualquer contrato, ou escritura pública celebrado com fundamento na citada lei ora revogada, sem ônus para o Município.

Art. 4º – As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal número 2.524, de 10 de novembro de 2000.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 27 DE JUNHO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE