Lei 2653

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2653

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 6 5 3
De 08 de outubro de 2002.

PROJETO DE LEI N° 2.835/2002, de 03/10/2002.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria Estadual da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria Estadual da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, bem como, assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando a execução de obras, projetos ou realização de eventos de natureza turística ou esportiva.

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 08 DE OUTUBRO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE