Lei 2658

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NO MUNICÍPIO DE BATATAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 6 5 8
De 13 de novembro de 2002.

PROJETO DE LEI N° 2.839/2002, de 05/11/2002.
(Autor: Vereador Ricardo da Fonseca Corrêa)

Dispõe sobre a instalação de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros no Município de Batatais.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica obrigatório a instalação do sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros, Casas Lotéricas, Casas de Jogos (Bingos), Banco Postal e estabelecimentos habilitados para execução de serviços bancários.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE