Lei 2660

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 819, DE 14/12/1970 (CÓDIGO DE POSTURAS).

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 6 6 0
De 13 de novembro de 2002.

PROJETO DE LEI N° 2.841/2002, de 05/11/2002.
(Autor: Vereador Antônio Carlos Corrêa)

Dispõe sobre alteração da Lei n° 819, de 14/12/1970 (Código de Posturas).

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – O inciso II, do art. 87, da Lei n° 819, de 14 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – conduzir cães que representam ameaça ou perigo, como cães pastores e boiadeiro, pincher, molossos, terrier de grande porte, terrier tipo bul e pit-bull, sem focinheira, enforcador e guia, bem como quaisquer outros animais bravios, sem a necessária precaução.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE