Lei 2673

Dá nova redação ao art. 7º da Lei n° 2071/94, alterado pela Lei n° 2175/96.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 6 7 3
De 09 de dezembro de 2002.

PROJETO DE LEI N° 2.854/2002, de 04/12/2002.

Dá nova redação ao art. 7º da Lei n° 2071/94, alterado pela Lei n° 2175/96.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – O art. 7º, da Lei n° 2071, de 21 de dezembro de 1994, alterado pela Lei n° 2175, de 18 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º – O não pagamento das tarifas de água e de esgoto, nos prazos fixados na forma do art. 6º, importará na cobrança sobre o valor delas:

I – da multa de:

a) 0,2% (zero vírgula dois por cento), por dia de atraso, até nove (9) dias após o vencimento;

b) 2% (dois por cento), após nove (9) dias do vencimento.

II – de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês”.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE