Lei 2674

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MÓVEIS SEMI ACABADOS AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 6 7 4
De 09 de dezembro de 2002.

PROJETO DE LEI N° 2.855/2002, de 04/12/2002.

Dispõe sobre doação de móveis semi acabados ao Fundo Social de Solidariedade do Município.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, os móveis semi acabados que foram produzidos por intermédio do Projeto “LIBERDADE ASSISTIDA”, resultado da parceria da Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Família, Criança e Bem Estar Social, juntamente com o Fundo Social de Solidariedade, FEBEM/DAMC, Conselho Tutelar, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Comunidade, Profissionais autônomos e Voluntários.

Art. 2º – Os móveis previstos no artigo anterior, são os seguintes:

QUANTIDADE PRODUTO (SEMI ACABADO)
04 Criado
03 Cômoda
03 Cama casal
04 Cama solteiro
01 Mesa
08 Cadeira
08 Criado pequeno
04 Compensado 2,20 x 1,60 x 19mn
08 Compensado 2,20 x 1,60 x 15mn
20 Compensado 2,20 x 1,60 x 10mn
08 Compensado 2,20 x 1,60 x 04mn
01 Duratex 1,22 x 3,25

Art. 3° – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE