Lei 2675

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, INATIVOS E PENSIONISTAS, CORRESPONDENTE A UMA.

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L E I N.º 2 6 7 5
De 09 de dezembro de 2002.

PROJETO DE LEI N° 2.856/2002, de 04/12/2002.

Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação aos funcionários da Câmara Municipal, inativos e pensionistas, correspondente a uma cesta básica.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica a Câmara Municipal de Batatais autorizada a conceder a todos os Servidores do Quadro Permanente e dos que ocupam cargos de provimento em Comissão, inclusive inativos e pensionistas, gratificação correspondente a uma cesta básica no mês de dezembro de 2002.

Art. 2º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE