Lei 268

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 2 6 8
De 18 de Agosto de 1955.

Dispõe sobre abertura de um crédito especial.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 40.000,00 (quatro mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com estadia, condução e outras, dos funcionários do Serviço Nacional da Malária que aqui viram em trabalhos de dedetização, para dar combate à Moléstia de Chagas, nêste Município.

Artigo 2° – Os recursos financeiros para a cobertura do presente crédito de que trata o artigo 1° désta lei, serão tirados do excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 18 de Agosto de 1955.

Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –