Lei 2705

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS A ADQUIRIR, MEDIANTE COMPRA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 7 0 5
De 29 de abril de 2003.

PROJETO DE LEI N° 2.886/2003, de 22/04/2003.

Autoriza o Poder Executivo do município de Batatais a adquirir, mediante compra, o imóvel que especifica.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1 – Fica o Poder Executivo do município de Batatais autorizado a adquirir da Fazenda do Estado de São Paulo, mediante compra, imóvel situado nesta municipalidade, com 129.911,9924 m², parte da área maior da Fazenda Santa Inês, destinado à implantação de distrito industrial, que assim descreve e confronta:
Inicia no marco nº 1, no mourão de concreto da cerca divisória da própria da própria área levantada, com a COLABA, de onde parte um alinhamento reto com d=280m (duzentos e oitenta metros) e AZd=271º00’00”, até encontrar o marco nº 2; confrontando até aqui com a COLABA; daí segue outro alinhamento reto com d=249,50m (duzentos e quarenta metros e cinqüenta centímetros) e AZd=186º30’00”, até encontrar o marco nº 3 confrontando agora com a própria propriedade ; daí parte outro alinhamento reto com d=79,20m (setenta e nove metros e vinte centímetros) e AZd=91º51’30”, até encontrar o marco nº 4; daí parte outro alinhamento reto com d=145,60m (cento e quarenta e cinco metros e sessenta centímetros) e AZd= 182º42’05”, até chegar o marco nº 5; daí parte outro alinhamento reto com d=80,50m (oitenta metros e cinqüenta centímetros) e AZd=251º26’55”, até encontrar o marco nº 6; daí parte um alinhamento reto com d=84,20m (oitenta e quatro metros e vinte centímetros) e AZd=267º27’07”, até encontrar o marco nº 7; daí parte outro alinhamento reto com d=401,35m (quatrocentos e um metros e trinta e cinco centímetros) e AZd=245°58’12”, até encontrar o marco nº 8, confrontando até aqui com a própria propriedade; daí parte outro alinhamento reto com d=59,75m (cinqüenta e nove metros e setenta e cinco centímetros) e AZd=122°12’15”, confrontando agora com a Rodovia Altino Arantes, até chegar no marco nº 9; daí segue outro alinhamento reto com d=62,75m (setenta e dois metros e setenta e cinco centímetros) e AZd=127°48’00”, até encontrar o marco nº 10; confrontando até aqui com a Rodovia Altino Arantes; daí parte outro alinhamento reto com d=565,30m (quinhentos e sessenta e cinco metros e trinta centímetros) e AZd=63º09’02”, até encontrar o marco nº 11; confrontando agora com a Estrada Municipal Ver. Ariovaldo Mariano Gera; daí segue outro alinhamento reto com d=25m (vinte e cinco metros) e AZd=55º44’26”, até encontrar o marco nº 12; daí parte novo alinhamento reto com d=26m (vinte e seis metros) e AZd=47°51’07” até chegar o marco nº 13; daí segue outro alinhamento reto com d=24m (vinte e quatro metros) e AZd=33º06’08”, até encontrar o marco nº 14; daí segue um alinhamento reto com d=49,50m (quarenta e nove metros e cinqüenta centímetros) e AZd=19º40’25”, até encontrar o marco nº 15; daí segue outro alinhamento com d=315m (trezentos e quinze metros) e AZd=16º46’21”, confrontando até aqui com a Estrada Municipal Ver. Ariovaldo Mariano Gera, e até encontrar o marco nº 1; início desta descrição perimétrica, totalizando uma área=129.911,9924m² (cento e vinte e nove mil, novecentos e onze metros quadrados e nove mil novecentos e vinte e quatro decímetros quadrados), ou 12,9912ha.

ART. 2 – O imóvel, a que se refere o artigo anterior, será adquirido pelo valor de R$ 298.714,45 (Duzentos e noventa e oito mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos) a ser pago com entrada de 10% (dez por cento) do montante e o restante dividido em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas às quais incidirão juros de 6% (seis por cento) ao ano e atualização monetária de acordo com a variação do ICP/FIPE.
Art. 3º – O município de Batatais se responsabilizará pelos procedimentos e despesas necessárias ao registro e regularização da área perante o Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º – fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente para fins de cobrir as despesas decorrentes da execução da presente lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 29 DE ABRIL DE 2003.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE