Lei 2733

AUTORIZA O MUNICÍPIO, REPRESENTADO PELO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2733

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 7 3 3
De 24 de setembro de 2003.

PROJETO DE LEI Nº 2.914/2003, de 18/09/2003.

Autoriza o Município, representado pelo Fundo Social de Solidariedade, a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, para o desenvolvimento de projetos voltados à geração de renda.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, representado pelo Fundo Social de Solidariedade, autorizado a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, bem como, assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando a transferência de recursos financeiros para a aquisição de material permanente, com vista ao desenvolvimento de projetos voltados à geração de renda.

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 24 DE SETEMBRO DE 2003.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA..

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO