Lei 275

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 2 7 5
De 1° de Dezembro de 1955.

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 246.276,00 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e seis cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a aquisição de um conjunto motor-bomba para o reforço de abastecimento de água da sede do Município, inclusive juros sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal.

Artigo 2° – Os recursos financeiros para a cobertura do presente crédito, serão tirados do excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 1° de Dezembro de 1.955.

Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –