Lei 2754

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2581, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS NO MUNICÍPIO DE.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2754

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 7 5 4
De 19 de abril de 2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.935/2004, de 07/04/2004.
(Autor: Vereador Antônio Claret Dal Picolo Junior)

Dispõe sobre alteração na Lei nº 2581, de 10 de dezembro de 2001, que estabelece normas para o funcionamento de feiras no Município de Batatais.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – O artigo 8º, da Lei nº 2581, de 10 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 8º – Excetua-se da aplicação desta Lei a realização de Feiras promovidas pelo Poder Público Municipal, entidades educacionais de ensino regular, associações de bairro, clubes de serviços e associações de classe sem fins lucrativos com sede social no Município e entidades religiosas, exclusivamente de produtos e serviços ligados às suas atividades afins, e ou produzidas em nosso Município.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 19 DE ABRIL DE 2004.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JESUS ULIANA
CHEFE DE GABINETE