Lei 2764

CONCEDE REAJUSTE NOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 7 6 4
De 24 de junho de 2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.945/2004, de 22/06/2004.

Concede reajuste nos salários dos servidores públicos municipais.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica concedido o reajuste de 5% (cinco por cento) nos salários dos servidores públicos municipais, extensivo aos inativos e pensionistas.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2004.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 24 DE JUNHO DE 2004.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JESUS ULIANA
CHEFE DE GABINETE