Lei 2767

DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 7 6 7
De 24 de junho de 2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.948/2004, de 22/06/2004.

Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1° – O subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal de Batatais, fixados pela Lei n° 2.508, de 21 de agosto de 2000, ficam majorados em 5% (cinco por cento), a partir de 01 de maio de 2004.

Parágrafo Único – O mesmo percentual disposto neste artigo, será aplicado ao subsídio do Presidente da Câmara.

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 24 DE JUNHO DE 2004.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JESUS ULIANA
CHEFE DE GABINETE