Lei 2768

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 7 6 8
De 24 de junho de 2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.949/2004, de 22/06/2004.

Dispõe sobre reajuste do subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1° – O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, fixados pela Lei n° 2.509, de 21 de agosto de 2000, ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 01 de maio de 2004.

Parágrafo Único – Fica também concedido o mesmo percentual de reajuste estipulado neste artigo, aos subsídios dos Secretários Municipais, fixados pela Lei n° 2.429, de 29 de julho de 1999.

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 24 DE JUNHO DE 2004.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JESUS ULIANA
CHEFE DE GABINETE