Lei 2776

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL – ACE DE BATATAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 7 7 6
De 20 de agosto de 2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.957/2004, de 18/08/2004.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL – ACE DE BATATAIS VISANDO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PROMOCIONAIS DE VENDAS COM DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS – COM BASE NA LEI 5.768 DE 20.12.71.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Artigo 1º – Fica o poder executivo autorizado a assinar convênio e termos aditivos, com a Associação Comercial e Empresarial – ACE de Batatais visando a realização de campanhas promocionais de vendas para incentivar o comércio local.

Artigo 2º – O prazo do convênio será de 1 (um) ano a contar da data da assinatura e poderá ser prorrogado por períodos iguais, quantas vezes as partes acordarem, através de aditivos.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 20 DE AGOSTO DE 2004.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JESUS ULIANA
CHEFE DE GABINETE