Lei 2780

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ESCOLA DE FARMÁCIA E ODONTOLOGIA DE ALFENAS-CENTRO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 7 8 0
De 21 de setembro de 2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.961 /2004, de 09/09/2004.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ESCOLA DE FARMÁCIA E ODONTOLOGIA DE ALFENAS-CENTRO UNIVERSITÁRIO FEDERAL VISANDO PERMITIR AOS ALUNOS MATRICULADOS NA INSTITUIÇÃO PRESTAREM ESTÁGIOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI 6494/77.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Artigo 1º – Fica o poder executivo autorizado a assinar convênio e termos aditivos com a Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas – Centro Universitário Federal, visando permitir aos alunos matriculados na instituição prestarem estágios não remunerados, nos diversos órgãos da administração pública municipal.

Artigo 2º – O prazo do convênio será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura e poderá ser prorrogado por períodos iguais, quantas vezes as partes acordarem, através de aditivos e havendo necessidade de rescisão, a mesma poderá ocorrer em qualquer tempo, desde que, denunciada com 5 (cinco) dias de antecedência..

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 21 DE SETEMBRO DE 2004.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JESUS ULIANA
CHEFE DE GABINETE