Lei 280

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 2 8 0
De 1° de Dezembro de 1955.

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de CR$ 53.300,00 (cinqüenta e três mil e trezentos cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

Códigos Verbas Suplem. CR$
2-4-1/8-63-3 – Mat. de Consumo 20.000,00
2-4-1/8-63-4 – Desp. Diversas 15.000,00
2-6-1/8-88-4 – Desp. Diversas 6.000,00
4-3-1/8-33-1 – Pessoal Variável 12.000,00
7-3-1/8-95-4 – Desp. Diversas 3.000,00

Artigo 2° – Para atender às despesas com o presente crédito, serão anuladas parcialmente as seguintes verbas do mesmo orçamento:

Códigos Verbas Imp. Anuladas – CR$
1-3-1/8-09-0 – Pessoal Fixo 5.000,00
1-3-1/8-09-2 – Mat. Perman. 6.000,00
2-4-1/8-63-0 – Pessoal Fixo 7.000,00
3-1-1/8-81-1 – Pessoal Variável 15.000,00
3-2-1/8-82-1 – Pes. Variável 20.000,00.

Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 1° de Dezembro de 1955.

Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –