Lei 2808

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 819, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO DE POSTURAS).

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 0 8
De 21 de março de 2005.

PROJETO DE LEI Nº 2.989/2005, de 16/03/2005.
(Autor: Vereador Sebastião Mazzaron)

Dispõe sobre alteração da Lei nº 819, de 14 de dezembro de 1970 (Código de Posturas).

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – O Capítulo IX, Dos Muros, Cercas e Passeios, da Lei nº 819, de 14 de dezembro de 1970, fica acrescido do artigo 137-A, com a seguinte redação:

“Art. 137-A – O plantio de vegetação na calçada de imóvel localizado em esquina deverá respeitar a distância mínima de 07 (sete) metros do alinhamento da construção.

PARÁGRAFO ÚNICO – Exclui do disposto neste artigo a vegetação rasteira e aquelas que não interfiram na visibilidade da sinalização de trânsito”.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 21 DE MARÇO DE 2005.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE