Lei 2812

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.710, DE 22 DE MAIO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR CONVÊNIO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 1 2
De 07 de abril de 2005.

PROJETO DE LEI Nº 2.993/2005, de 06/04/2005.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.710, de 22 de maio de 2003, que autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – O parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 2.710, de 22 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – Os estagiários terão jornada diária e auxílio financeiro nas bases fixadas nos termos do convênio e seu número não poderá ser superior a 17 (dezessete).”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 07 DE ABRIL DE 2005.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE