Lei 2815

DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 1 5
De 07 de abril de 2005.

PROJETO DE LEI Nº 2.996/2005, de 06/04/2005.

Dispõe sobre revisão dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, fixados pela Lei nº 2.774, de 20 de agosto de 2004, ficam reajustados em 8% (oito por cento), sendo 5% (cinco por cento), a partir de 1º de março de 2005, sobre os salários de fevereiro de 2005 e 3% (três por cento), a partir de 1º de agosto, sobre os salários de fevereiro de 2005.

Parágrafo Único – Fica também concedido o mesmo percentual de reajuste estipulado neste artigo, aos subsídios dos Secretários Municipais, fixados pela Lei nº 2.429, de 29 de julho de 1999.

Art. 2º – As despesas decorrentes das disposições desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 07 DE ABRIL DE 2005.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE