Lei 2816

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS E DÁ OUTRAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 1 6
De 28 de abril de 2005.

PROJETO DE LEI Nº 2.997/2005, de 20/04/2005.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – O ANEXO II referente aos cargos correspondentes à estrutura administrativa constante do artigo 13 da Lei Municipal nº 1774 de 23 de janeiro de 1990, e alterações posteriores pelas Leis nº 1945/92, 2093/95 e 2204/96, que trata da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais, passa a vigorar com a redação constante da presente Lei.

Art. 2º – As despesas decorrentes das disposições desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 28 DE ABRIL DE 2005.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE