Lei 2821

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE DOAÇÃO DE ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL “ERMELINDO DIAS DE MORAIS”, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N°.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2821

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 2 1
De 13 de julho de 2005.

PROJETO DE LEI Nº 3002/2005, de 06/07/2005.

Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio Público de doação de área do Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”, revogando a Lei Municipal n° 2.192, de 21 de outubro de 1996, e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal n° 2.192, de 21 de outubro de 1996, que dispõe sobre autorização para doar área de propriedade do Patrimônio Público a empresa BELOINOX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., DE CGC.(MF) nº 73.066.169/0001-18, ficando o terreno revertido ao patrimônio público municipal.

Art. 2º – Fica revogado todo e qualquer contrato, ou escritura pública, celebrado com fundamento na citada lei ora revogada, sem ônus para o Município.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.192, de 21 de outubro de 1996.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE JULHO DE 2005.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE