Lei 2825
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PROJETO.
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***** TEXTO COMPLETO *****
L E I N.º 2 8 2 5
De 22 de agosto de 2005.
PROJETO DE LEI Nº 3006/2005, de 17/08/2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais a firmar Termo de Compromisso com a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PROJETO GURI – ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA CULTURA, objetivando a implantação e manutenção de um pólo do Projeto Guri e dá outras providências.
JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Compromisso com a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PROJETO GURI – ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA CULTURA, em nome da Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo, visando a implantação e manutenção de um Pólo do Projeto Guri, para execução de atividades artístico-culturais com crianças e adolescentes de áreas culturalmente carentes, na faixa etária de 08 a 18 anos.
Art. 2º – A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais cederá local para ser implantado o Projeto Guri, conforme especificações fornecidas pela Equipe Técnica da Organização Social, bem como dar subsídio para a implantação e manutenção do referido projeto.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 22 DE AGOSTO DE 2005.
JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL
ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE