Lei 2839

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 2367, de 22 de dezembro de 1998).

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L E I N.º 2 8 3 9
De 22 de dezembro de 2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.020/2005, de 12/12/2005.

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 2367, de 22 de dezembro de 1998).

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – O art. 1º, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2367, de 22 de dezembro de 1998), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º – Esta Lei regula, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares nº 116, de 31 de julho de 2003, e nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, na Lei Orgânica do Município, e legislação específica, o Sistema Tributário do Município de Batatais e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar”.

Art. 2º – Fica acrescentado os §§ 4º e 5º, ao art. 6º, do Código Tributário Municipal (Lei 2367/98), com a seguinte redação:
“§ 4º – A delegação de competência a estabelecimentos de crédito de direito público ou privado, tantos quanto possível, do encargo ou da função de arrecadar tributos, se fará mediante decreto, devendo ser especificadas as razões de conveniência para o Município e para os contribuintes, e mediante contrato escrito, com prazo de vigência para um ano, renovável por igual prazo, enquanto persistirem as razões de conveniência”.
“§ 5º – A delegação de competência a pessoa ou empresa especializada, de notório conhecimento da matéria e procedimento ilibado, do encargo de fiscalizar tributos, se fará mediante decreto, devendo ser especificadas as razões de conveniência para o Município, e mediante contrato escrito com preponderância de risco, e prazo de vigência para um ano, pendente a renovação por igual prazo do resultado verificado”.

Art. 3º – Os §§ 1º e 2º, do art. 18, do Código Tributário Municipal (Lei 2367/98), passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º – Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o valor do imposto devido, por mês ou fração, é o que consta do anexo 1, na coluna 2, ou o apurado pelo faturamento mensal previsto nesta lei, nos percentuais do anexo 1, constantes da coluna 1, nos subitens correspondentes, quando se tratar de empresário, na forma do disposto no art. 966, do Código Civil”.
“§ 2º – Para os efeitos do disposto nas alíneas “a)”, “b)” e “c)”, do inc. I, do § 1º, do art. 18, do Código Tributário Municipal (Lei 2367/98), considerase profissional em início de carreira, a pessoa física que, devidamente diplomada, inicia sua profissão regulamentada, e que, nos últimos três (3) anos não tenha participado como sócio ou empregado de associação ou empresa da mesma atividade, nem exercido emprego, cargo ou função correlacionado com a sua atividade ou profissão”.
Art. 4º – O inc. II, do art. 18-B, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2367/98) passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – as atividades, quando exercidas por conta própria, de vendedores ambulantes de bilhetes de loteria, e de motoristas de táxi permissionários na forma da Lei 929/73, proprietários de um único veículo;”

Art. 5º – O art. 20, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2367/98), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 – O contribuinte ou responsável é obrigado a inscrever cada um de seus estabelecimentos na repartição fiscal competente, considerandose estabelecimento o local da obra, se outro não houver no Município, no caso de construtor ou empreiteiro sediado ou domiciliado em outro município; e o domicílio do prestador, na falta de estabelecimento, sendo suficiente para a determinação do domicílio o disposto no art. 105, incs. I e II, e § 1º, ou a verificação de qualquer das situações seguintes:”

Art. 6º – As alíneas “a” e “b”, do § 2º, do art. 20, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2367/98), passam a vigorar com a seguinte redação:
“a) do documento constitutivo, devidamente arquivado: na Junta Comercial do Estado de São Paulo, quando se tratar de sociedade empresária ou de empresário individual; do registro na Entidade de Classe, quando se tratar de profissional, sociedade ou associação de profissionais, cujas profissões estejam regulamentadas em lei”;
“b) do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda, conforme se tratar de pessoa jurídica ou física;”

Art. 7º – O art. 28, o seu inc. III e o parágrafo único, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2367/98), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 – Para a confecção da Nota Fiscal de Prestação de Serviço (NFPS) deverá o contribuinte ou responsável requerer autorização (AIDF), em formulário de acordo com modelo próprio, em 3 (três) vias, destinando-se:”
“III – a 3ª via ao estabelecimento gráfico”.
“Parágrafo único – A numeração da autorização para impressão de nota fiscal de prestação de serviço será de competência da Repartição Fiscal do Estado, vez que se trata de matéria sujeita à fiscalização do Estado”.

Art. 8º – Fica revogado o art. 29, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2367/98).

Art. 9º – Fica revogada a alínea “i”, do inc. IV, do art. 30, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2367/98).

Art. 10 – O art. 39, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2367/98), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, determinado e calculado levando-se em consideração os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo, ao qual se aplicam as alíquotas constantes dos incisos I a IV, deste artigo; ou, no caso de transmissão, a qualquer título, o valor que constar do instrumento próprio, ou o constatado em processo judicial, se superiores estes àquele:”

Art. 11 – O art. 44, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2367/98), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 – Para os fins do disposto no § 1º art. 41, deverá o setor de lançamento da Secretaria de Finanças manter constante intercomunicação com a Secretaria de Obras e Planejamento e o setor de fiscalização desta; e estes, no prazo máximo de quinze (15) dias, a contar do ato ou fato, comunicar por escrito o setor de lançamento da Secretaria de Finanças, todas as ocorrências verificadas e referidas no § 1º, do art. 41”.

Art. 12 – Fica extinta a taxa de coleta e remoção de lixo, de que tratam os arts. 73 e 74, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2367/98).

Art. 13 – Fica concedida remissão dos créditos tributários oriundos da cobrança da taxa de coleta e remoção de lixo, de que tratam os arts. 73 e 74, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2367/98), cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 14 – O art. 74-A, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2367/98), acrescentado pelo art. 17, da Lei 2743/03, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74-A – A taxa de coleta e remoção de lixo hospitalar, e dos que exigem tratamento diferenciado e especializado, é devida pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel predial urbano, e será cobrada mensalmente, na forma e prazos a ser estabelecido em regulamento, pelo valor do custo suportado pelo Município, devendo este ser apurado pela média, em, no mínimo, quatro (4) dias indeterminados dos últimos dois (2) meses de cada exercício”.
Art. 15 – O art. 75, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2367/98), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 – O não pagamento da taxa de que trata o art. 74-A, nos prazos previstos no regulamento desta Lei, importará na cobrança sobre o valor dela:
I – da multa de:
a) 0,2% (zero virgula dois por cento), por dia de atraso, até nove (9) dias após o vencimento;
b) 2% (dois por cento), após nove (9) dias do vencimento.
II – de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês”.

Art. 16 – O § 2º, do inc. VI, do art. 81, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2367/98), passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º – Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inc. II, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, nem a alteração desta, em razão das ocorrências previstas nos §§ 1º e 2º do art. 41, e no art. 39”.

Art. 17 – Fica acrescentado ao art. 110, do Código Tributário Municipal (Lei 2367/98), os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“§ 1º – O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I – em processo de falência;
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º – Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária”.

Art. 18 – O art. 128, do Código Tributário Municipal (Lei 2367/98), com a alteração determinada pelo art. 7º, da Lei 2671/02, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128 – A moratória, em caráter geral ou individual, somente pode ser concedida através de lei específica, atendido, no que couber, o disposto nos arts. 152 a 155-A do Código Tributário Nacional, com as alterações da Lei Complementar nº 118/05, que acrescentou os §§ 3º e 4º, ao art. 155-A”.

Art. 19 – A alínea “a”, do parágrafo único, do art. 143, do Código Tributário Municipal (Lei 2367/98), passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal;”

Art. 20 – O art. 151, do Código Tributário Municipal (Lei 2367/98), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 151 – As garantias e privilégios do crédito tributário são as constantes dos arts. 184 a 190, do Código Tributário Nacional, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 118/05, no que couber, sem exclusão de outras nesta Lei especificadas, ou que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram”.

Art. 21 – Fica acrescentado o art. 151-A, ao Código Tributário Municipal (Lei 2367/98), com a seguinte redação:
“Art. 151-A – Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, a Procuradoria Jurídica deverá requerer ao juízo do feito, que seja determinada a indisponibilidade dos bens e direitos do executado e a comunicação da decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais. § 1º – A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível”.

Art. 22 – Para efeito de interpretação do inc. I, do art. 137, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado que trata o § 1º, do art. 126.

Art. 23 – Fica acrescentado o § 3º, ao art. 159, do Código Tributário Municipal (Lei 2367/98), com a seguinte redação:
“§ 3º – A certidão expedida, nos termos dos §§ 1º e 2º, deste artigo, terá prazo de validade por noventa (90) dias”.

Art. 24 – As despesas decorrentes das disposições desta lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 25 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, excetuando-se os dispositivos dela constantes que eventualmente majorem tributos, que entrarão em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2006.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE