Lei 285

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

Lei n. 285
De 30 de janeiro de 1956

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial.

Eu, o cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o – Fica concedido um auxílio de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para aquisição de uma “casa própria para a família do jornalista Stélio Machado Loureiro”, tragicamente desaparecido.

Artigo 2o – Para satisfazer ao disposto no artigo 1° desta lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para cuja cobertura se utilizará o excesso de arrecadação verificado no último exercício financeiro.

Artigo 3o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 30 de Janeiro de 1956.

Mario Martins de Barros
-Prefeito Municipal-

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –