Lei 2863

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.760, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE DISCIPLINA SOBRE AFORAMENTO DE IMÓVEL À EMPRESA LUIZ.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 6 3
De 10 de maio de 2006.

PROJETO DE LEI N° 3044/2006, de 03/05/2006.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.760, de 07 de novembro de 1989, que disciplina sobre aforamento de imóvel à empresa LUIZ CARLOS BELGA – ME.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Os artigos 1° e 2° da Lei n° 1.760, de 07 de novembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma LUIZ CARLOS BELGA – ME., inscrita no CGC/MF n° 60.876.109/0001 – 19, uma área de terras do patrimônio municipal, para a edificação de uma indústria, concorde a descrição e confrontação:

Tem início a presente descrição perimétrica no MARCO 1, marco este situado no alinhamento predial direito (lado par) da Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques, distando o referido marco 118,10 m (cento e dezoito metros e dez centímetros) do ponto de cruzamento do retro citado alinhamento da Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques, com o alinhamento predial esquerdo (lado ímpar) da Avenida Presidente Juscelino Kubitschek. Do MARCO 1, segue então em linha reta, pelo retro citado alinhamento da Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques, na direção da Avenida Dr. Adhemar de Barros, em uma distância de 14,00 m (quatorze metros), até encontrar o MARCO 2; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com imóvel de propriedade do patrimônio municipal, em uma distância de 49,45 m (quarenta e nove metros e quarenta e cinco centímetros) até encontrar o MARCO 3; daí deflete novamente à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o imóvel de propriedade da firma Empromatel Engenharia Montagem, Projetos e Materiais Elétricos Ltda., em uma distância de 14,00 (quatorze metros), até encontrar o MARCO 4, daí deflete novamente à esquerda e segue em linha reta, agora confrontando com o imóvel de propriedade da firma Jamalu – Indústria e Comércio de Calçados Ltda., em uma distância de 49,64 m (quarenta e nove metros e sessenta e quatro centímetros), até encontrar o MARCO 1, onde teve início e tem fim a presente descrição perimétrica de um imóvel que encerra uma área de 693,63 m² (seiscentos e noventa e três metros e sessenta e três decímetros quadrados).

Art. 2° – A doação prevista nesta Lei é feita com o encargo da beneficiada proceder a construção e a instalação de sua indústria com a área mínima edificada de 431,88 m² (quatrocentos e trinta e um metros e oitenta e oito decímetros quadrados)”.

Art. 2° – Correrão por conta da donatária as despesas cartorárias relativas a lavratura e ao registro da escritura de doação.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 10 DE MAIO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE