Lei 2864

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.515, DE 07 DE MAIO DE 1987, QUE DISCIPLINA SOBRE AFORAMENTO DE IMÓVEL À EMPRESA MECÂNICA.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2864

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 6 4
De 10 de maio de 2006.

PROJETO DE LEI N° 3045/2006, de 03/05/2006.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.515, de 07 de maio de 1987, que disciplina sobre aforamento de imóvel à empresa MECÂNICA SILC LTDA. – ME.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Os artigos 1° e 2° da Lei n° 1.515, de 07 de maio de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma MECÂNICA SILC LTDA. – ME, inscrita no CGC/MF n° 55.277.495/0001 – 92, uma área de terras do patrimônio municipal, para a edificação de uma indústria, concorde a descrição e confrontação:

Tem início a presente descrição perimétrica no MARCO 1, marco este situado no alinhamento predial esquerdo (lado ímpar) da avenida Projetada DI-1, trecho situado entre a avenida Projetada DI-6 e a avenida Projetada DI-2, distando o referido marco do ponto de cruzamento do retro citado alinhamento da avenida Projetada DI-1 com alinhamento predial direito (lado par) da avenida Projetada DI-6, 30,00 m (trinta metros). Do MARCO 1, segue então em linha reta pelo retro citado alinhamento da avenida Projetada DI-1, na direção da avenida Projetada DI-2, em uma distância de 22,00 m (vinte e dois metros) até encontrar o MARCO 2, daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com imóvel de propriedade do Patrimônio Municipal, em uma distância de 50,94 m (cinqüenta metros e noventa e quatro centímetros) até encontrar o MARCO 3, daí deflete novamente à direita e segue em linha reta, na confrontação com imóvel do Patrimônio Municipal, em uma distância de 22,00 m (vinte e dois metros) até encontrar o MARCO 4, daí deflete novamente à direita e segue em linha reta, ainda confrontando com o imóvel de propriedade do Patrimônio Municipal, em uma distância de 51,41 m, (cinqüenta e um metros e quarenta e um centímetros), até encontrar o MARCO 1, onde teve início e tem fim esta descrição perimétrica de um lote da Área Industrial, que encerra uma área de 1.125,96 m² (um mil, cento e vinte e cinco metros e noventa e seis decímetros quadrados).

Art. 2° – A doação prevista nesta Lei é feita com o encargo da beneficiada proceder a construção e a instalação de sua indústria com a área mínima edificada de 670,00 m² (seiscentos e setenta metros quadrados)”.

Art. 2° – Correrão por conta da donatária as despesas cartorárias relativas a lavratura e ao registro da escritura de doação.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 10 DE MAIO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE