Lei 2865

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.948, DE AGOSTO DE 1992, QUE DISCIPLINA SOBRE AFORAMENTO DE IMÓVEL À EMPRESA CARLOS SÉRGIO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 6 5
De 10 de maio de 2006.

PROJETO DE LEI N° 3046/2006, de 03/05/2006.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.948, de agosto de 1992, que disciplina sobre aforamento de imóvel à empresa CARLOS SÉRGIO LAVAGNOLI – ME.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Os artigos 2° e 3° da Lei n° 1.948, de agosto de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma CARLOS SÉRGIO LAVAGNOLI – ME, inscrita no CGC/MF n° 67.917.716/0001 – 29, uma área de terras do patrimônio municipal, para a edificação de uma indústria, concorde a descrição e confrontação:

Tem início a presente descrição perimétrica no MARCO 1, marco este situado no alinhamento predial esquerdo (lado par) da Avenida Presidente Vargas, no trecho situado entre a Avenida Presidente Juscelino Kubtschek e a Avenida Dr. Adhemar de Barros, distando do referido marco 51,94m (cinqüenta e um metros e noventa e quatro centímetros) do ponto de cruzamento do retro citado alinhamento da Avenida Presidente Vargas e o alinhamento predial direito (lado par) da Avenida Juscelino Kubitschek. Do MARCO 1 segue em linha reta, pelo retro citado alinhamento da Avenida Presidente Vargas, em uma distância de 16,00m (dezesseis metros), até encontrar o MARCO 2; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o imóvel de propriedade do Patrimônio Municipal, em uma distância de 50,66m (cinqüenta metros e sessenta e seis centímetros), até encontrar o MARCO 3; daí deflete novamente à direita e segue em linha reta, confrontando com imóvel de propriedade da Serraria e Marcenaria Nossa Senhora Aparecida, em uma distância de 16,00m (dezesseis metros), até encontrar o MARCO 4; daí deflete novamente à direita e segue em linha reta, confrontando com imóvel de propriedade da firma Mecânica Silk, em uma distância de 50,94m (cinqüenta metros e noventa e quatro centímetros), até encontrar o MARCO 1, onde teve início e tem fim a presente descrição perimétrica, de um imóvel que encerra uma área de 812,80 m² (oitocentos e doze metros e oitenta decímetros quadrados).

Art. 3° – A doação prevista nesta Lei é feita com o encargo da beneficiada proceder a construção e a instalação de sua indústria com a área mínima edificada de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados)”.

Art. 2° – Correrão por conta da donatária as despesas cartorárias relativas a lavratura e ao registro da escritura de doação.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 10 DE MAIO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE