Lei 2866

DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA, POR MEIO DE DESCONTO, DE FOLHA DE PAGAMENTO, PARA SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE E DOS QUE.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 6 6
De 12 de junho de 2006.

PROJETO DE LEI N° 3047/2006, de 07/06/2006.

Dispõe sobre consignação voluntária, por meio de desconto, em folha de pagamento, para servidores do Quadro Permanente e dos que ocupam cargos de provimento em Comissão, inclusive inativos e pensionistas da Câmara Municipal.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1° – Os servidores do Quadro Permanente e dos que ocupam cargos de provimento em Comissão, inclusive inativos e pensionistas, da Câmara Municipal de Batatais, poderão autorizar desconto, em folha de pagamento, obedecendo às disposições da presente Lei.

Art. 2° – Poderá o servidor permitir, mediante expressa autorização, a consignação de empréstimos ou financiamentos bancários.

Parágrafo Único: – A autorização para consignação de desconto, em folha de pagamento, dos valores referentes a empréstimos ou financiamentos bancários, será de caráter irretratável e irrevogável.

Art. 3° – A soma das consignações voluntárias não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, cabendo ao serviço de pessoal informar às instituições conveniadas os dados necessários à obtenção do empréstimo ou financiamento.

Art. 4° – O pagamento aos signatários, decorrente de desconto em folha de pagamento dos servidores, será efetuado pela Câmara Municipal, através de seu Departamento próprio.

Art. 5° – Fica autorizada a celebração de convênios com estabelecimentos bancários públicos oficiais para viabilização das respectivas consignações.

Art. 6° – A consignação prevista nesta Lei, também poderá ser autorizada para os agentes políticos, dentro dos mesmos critérios e limites, sendo que na contratação deverá ser observado que o número de parcelas contratadas será igual ou inferior ao período restante do respectivo mandato.
Art. 7° – Os servidores da Câmara Municipal, assim como os agentes políticos, também poderão autorizar descontos em folha de pagamento das despesas referentes à assistência médica, odontológica e farmacêutica, desde que firmados pela Câmara.

Art. 8° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 12 DE JUNHO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE