Lei 2868

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE FACAS, CANIVETES, ESTILETES E OUTROS INSTRUMENTOS AFINS EM FEIRAS AGROPECUÁRIAS, FESTAS DE PEÃO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 6 8
De 29 de junho de 2006.

PROJETO DE LEI N° 3049/2006, de 21/06/2006.
(Autor: Vereador Claret Júnior)

Dispõe sobre a proibição de comercialização de facas, canivetes, estiletes e outros instrumentos afins em feiras agropecuárias, festas de peão e demais exposições realizadas em recinto fechado no âmbito do município de Batatais.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1° – Fica proibida a comercialização de facas, facões, canivetes de quaisquer tamanhos, estiletes, garfos, espetos e similares em feiras agropecuárias, de agronegócios, festas de peão, festas folclóricas e outros tipos de exposições a serem realizadas em recinto público fechado no âmbito do município de Batatais.

Art. 2° – O descumprimento do previsto no artigo anterior acarretará o recolhimento dos objetos citados, por parte do município, que serão relacionados e ficarão retidos até o final do evento, para posterior devolução ao responsável.

Art. 3° – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em até 15 (quinze) dias após sua publicação.

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 29 DE JUNHO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE