Lei 2870

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2870

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 7 0
De 13 de julho de 2006.

PROJETO DE LEI N° 3051/2006, de 05/07/2006.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo outorgar a concessão de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Batatais SP, e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros a serem prestados no perímetro urbano do Município de Batatais SP.

Parágrafo único – A concessão se constituirá na delegação pelo poder concedente da utilização de próprios públicos e equipamentos de transporte atualmente instalados e os que vierem a ser instalados e a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração dos serviços por prazo determinado.

Art. 2° – A concessão dos referidos serviços públicos, reger-se-á pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pela Lei Orgânica Municipal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes, e pelas cláusulas indispensáveis dos contratos a serem fixados pelo Poder Concedente.

Art. 3° – A concessão do serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria vigente e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Art. 4° – A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei Federal 8987/95, no edital e no contrato.
Art. 5° – A despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 6° – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE JULHO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE