Lei 2871

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 7 1
De 26 de julho de 2006.

PROJETO DE LEI N° 3052/2006, de 19/07/2006.

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área do patrimônio público municipal.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica o Município de Batatais autorizado a conceder o direito real de uso, com encargos, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e demais dispositivos legais, de área pertencente ao patrimônio público municipal.

Art. 2º – A área a que se refere o artigo anterior, assim se descreve e confronta:

IMÓVEL I-7A: Fração equivalente a 26,372% (vinte e seis inteiros e trezentos e setenta e dois milésimos por cento) do lote de propriedade do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade e comarca de Batatais, consistente do LOTE “07” da QUADRA “I”, do loteamento denominado “DISTRITO INDUSTRIAL ERMELINDO DIAS DE MORAES”, na quadra delimitada pela Avenida Doutor Adhemar de Barros, Avenida Vereador Oswaldo Marques, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek e Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques, com a seguinte descrição perimétrica da fração: tem seu início no marco n° 01, marco este situado no alinhamento predial da Avenida Vereador Oswaldo Marques, na divisa com o lote n° 08; deste marco segue em linha reta, pelo retrocitado alinhamento predial, em uma distância de 17,30 metros até encontrar o marco n° 02; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o lote n° 09, em uma distância de 50,00 metros, até encontrar o marco n° 03; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o lote n° 07, em uma distância de 17,30 metros, até encontrar o marco 04; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o lote n° 08, em uma distância de 50,00 metros, até encontrar o marco n° 01, onde teve início e tem fim a presente descrição perimétrica, encerrando uma área de 865,00 m², matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Batatais sob a matrícula n° 20.235.

Art. 3° – A concessão de direito real de uso terá o prazo de 90 (noventa) anos a contar da data da assinatura do contrato.

Art. 4º – A concessão de direito real de uso dar-se-á mediante processo de licitação pública, por valor igual ou superior ao da avaliação a ser pago da seguinte forma:

I – 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação no ato da assinatura do contrato; e
II – o restante do valor da arrematação a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira no prazo de 30 (trinta) dias contados após o ato da assinatura do contrato e as restantes no mesmo dia dos meses subseqüentes.

§ 1° – O saldo devedor será reajustado anualmente de acordo com a variação do IGP-M (FGV);

§ 2° – O valor arrecadado com a concessão deverá integrar o FUNDEC – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, exceção feita aos recursos oriundos da concessão até o montante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), devidamente atualizados desde a avaliação referentes a benfeitorias existentes no lote, que serão ressarcidos à empresa ARCO ÍRIS BATATAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Art. 5° – A empresa concessionária terá o encargo adicional de providenciar o imediato fechamento do lote e promover edificações que abranjam no mínimo 20% (vinte por cento) da área, a serem concluídas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da assinatura do contrato.

Art. 6° As empresas interessadas na concessão deverão apresentar no ato da licitação os seguintes documentos:

I – Contrato social ou registro de firma individual e suas alterações contratuais, devidamente registradas;
II – CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
III – Prova de regularidade federal, estadual, municipal, do INSS e do FGTS.

Art. 7° – As benfeitorias realizadas pela empresa concessionária no imóvel passarão a fazer parte do patrimônio municipal ao final do período da concessão, sem direito de retenção e indenização.

Art. 8° – Caso o concessionário deixar de pagar o equivalente a 6 (seis) parcelas ou deixar de edificar no prazo estipulado no art. 5° desta Lei, o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal e o contrato automaticamente cancelado, respeitando o que se segue:

I – Os valores das prestações pagas serão ressarcidos à empresa no momento de uma nova cessão do referido imóvel, deduzidos de uma multa de 20% (vinte por cento); e,
II – Quanto ao ressarcimento de benfeitorias realizadas pelo concessionário no imóvel, estas serão avaliadas e também ressarcidas no momento de uma nova alienação do imóvel.

Art. 9º – Nos casos de atraso no pagamento de qualquer parcela, o concessionário ficará sujeito ao pagamento de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die e, passando-se 30 (trinta) dias, incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso.

Art. 10 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 26 DE JULHO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE