Lei 2873

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITOS,.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2873

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 7 3
De 26 de julho de 2006.

PROJETO DE LEI Nº 3054/2006, de 19/07/2006.
(Autor: Vereador Carlos Pupim)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira através da técnica conhecida como Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho), por médico pediatra, ainda na sala de parto, em todas as crianças nascidas, em todas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, públicos ou privados, de Batatais, e adota outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres de Batatais ficam obrigados a realizar, gratuitamente, exame de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira em todas as crianças nascidas em suas dependências, através da técnica conhecida como “Reflexo Vermelho” (Teste do Olhinho).

§ 1º – O exame a que se refere o caput deste artigo será realizado segundo a orientação técnica do pediatra responsável pela respectiva unidade de saúde.

§ 2º – Caso o resultado seja negativo, a família deverá receber um relatório sobre a realização do exame, apontando seu resultado.

Art. 2º – Os resultados positivos de catarata e glaucoma congênitos em recém-nascidos serão encaminhados para cirurgia, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data do resultado do exame.

§ 1º – As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres que não dispuserem de estrutura cirúrgica deverão encaminhar os casos positivos à unidade pública de saúde dotada de capacitação técnica e pessoal adequado.

§ 2º – Na hipótese de confirmação do diagnóstico, o estabelecimento hospitalar deverá comunicar o fato à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º – As famílias dos recém-nascidos receberão, quando das altas médicas, relatório dos exames e dos procedimentos realizados, contendo esclarecimentos e orientação.
Art. 4º – Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 60 dias.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 26 DE JULHO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE