Lei 2877

Disciplina a Urbanização, o Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências.

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L E I N.º 2 8 7 7, de 18 de outubro de 2006.

PROJETO DE LEI Nº 3058/2006, de 04/10/2006.

Disciplina a Urbanização, o Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º. Esta Lei disciplina a Urbanização, o Uso e a Ocupação do Solo, conferindo instrumentos de planejamento e de gestão urbana, bem como define as categorias de uso do solo, localização, incomodidade, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, gabarito e recuos, em cumprimento ao disposto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial da Estância Turística de Batatais e ao artigo 42 da Lei Orgânica do Município.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º. Integram esta Lei:

I – ANEXO I – Classificação de Uso do Solo;
II – ANEXO II – MAPA II – MACROZONEAMENTO, em escala 1:10. 000;
III – ANEXO III – MAPA III – ZONAS ESPECIAIS, em escala 1:10.000;
IV – TABELAS I, II, III, IV, V, VI e VII.

TÍTULO II
DO ORDENAMENTO DO ESPAÇO URBANO
CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 3 . O ordenamento do espaço urbano objetiva:
I- direcionar o crescimento urbano;
II- considerar a capacidade da infra-estrutura, o relevo, as condições geológicas e pedológicas;
III- definir os parâmetros urbanísticos a serem aplicados com base no adequado adensamento demográfico;
IV- permitir a multiplicidade e diversidade de usos do solo;
V- distribuir com igualdade os equipamentos, bens e serviços públicos municipais;
VI- promover o bem estar, segurança e justiça social aos habitantes do município.

CAPÍTULO II – Do Uso e da Ocupação do Solo

Art. 4 . O Município, através de seu órgão competente, incentivará a convivência dos múltiplos usos bem como a disciplina da localização de atividades da cidade levando em consideração o sistema viário, a acessibilidade, a infra-estrutura e condições ambientais satisfatórias de modo a equilibrar a demanda à capacidade das redes existentes além de:
I- Amenizar os conflitos de vizinhança;
II- Disciplinar as alternativas de localização de atividades urbanas, considerando:

a) O potencial de provocar acidentes, poluir ar ou água, gerar ruídos, atrair tráfego intenso ou pesado;
b) O porte, a atividade do estabelecimento, como critérios auxiliares para as restrições de usos não residenciais.
III- Possibilitar a melhoria da paisagem urbana, a preservação dos bens culturais e a recuperação dos recursos naturais;
IV- Estabelecer mecanismos para atuação conjunta do setor público e privado, no alcance do cumprimento de transformações urbanísticas da cidade;
V- Elaborar uma política para abordagem das Áreas de Interesse Ambiental, com estratégias para administrar as áreas ocupadas e conter a ocupação nas áreas a preservar.

Art. 5 . As condições de implantação dos usos serão condicionados pela incomodidade gerada pela atividade.

Art. 6 . Considera-se incomodidade a reação adversa de forma aguda ou crônica sobre o meio ambiente, tendo em vista suas estruturas físicas e sistemas sociais.

§1 . A incomodidade é definida nesta Lei, mediante apreciação dos seguintes fatores:
I- porte da edificação;
II- potencial de geração do tráfego de pedestre e veículos automotores ou não;
III- fontes de poluição de qualquer natureza;
IV- potencial de lesão aos direitos de vizinhança.

§2 . A incomodidade é classificada como:
I- nível 1 – virtualmente sem risco ambiental;
II- nível 2 – de risco ambiental leve;
III- nível 3 – de risco ambiental moderado;
IV- nível 4 – de risco ambiental alto;
V- nível 5 – de grande impacto ambiental – conforme Resolução 001/84 do CONAMA.
Art. 7 . O proprietário de imóvel urbano, público ou privado, sobre o qual houver interesse na preservação do patrimônio artístico, arquitetônico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou ambiental poderá exercer, transferir ou alienar o potencial construtivo, na Macrozona de Destinação Urbana MZ1.

§1 . O Município, em caso de desapropriação, poderá transferir o direito correspondente à capacidade construtiva das áreas vinculadas ao sistema viário projetado, à instalação dos equipamentos públicos arrolados nos itens abaixo, bem como à preservação de bens tombados, como forma de pagamento em desapropriação ou outra forma de aquisição.

§2 . O potencial construtivo a transferir corresponde ao Coeficiente de Aproveitamento relativo à parte atingida pela desapropriação ou pelo tombamento, observando-se a manutenção do equilíbrio entre valores das áreas, de acordo com avaliação dos órgãos técnicos municipais competentes, com base na planta genérica de valores a ser publicada anualmente:
I- praças e parques municipais;
II- equipamentos municipais, tais como: de ensino, de saúde, de transporte, de lazer, de cultura e fomento ao turismo;
III- equipamentos municipais de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto ou drenagem urbana.

§3 . O Potencial Construtivo não pode ocorrer nos limites da Macrozona onde se situa o imóvel.

§4 . O Potencial Construtivo para áreas, lugares e unidades de interesse cultural deverá observar as limitações do regime urbanístico específico destas áreas.

§5 . O Potencial Construtivo decorrente de desapropriação de imóvel tombado deverá obter parecer favorável dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, de Habitação e Urbanismo, de Turismo e Patrimônio Histórico e Artístico com aprovação de lei específica.

§6º. O Potencial Construtivo, resultado da aplicação do coeficiente de aproveitamento na área do imóvel, não pode exceder o índice: 4,0 (quatro).

§7º. A transferência do direito de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante escritura pública e autorização do Poder Executivo Municipal, o qual expedirá certidão própria contendo o potencial transferido.

§8º. Autorizada por lei, a transferência do potencial construtivo deverá ser averbada nas matrículas dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis, incluindo as limitações administrativas impostas.

Art. 8°. O Coeficiente de Aproveitamento Básico para todo o Município deve ser, no máximo, igual a 2,0 (dois).

§ 1º – O Poder Executivo Municipal poderá outorgar, de forma onerosa, autorização para construir com área superior ao permitido pelo critério de coeficiente de aproveitamento básico até o índice 4,0 (quatro).

§ 2º – A outorga onerosa não poderá ser aplicada às edificações concluídas, posteriormente a vigência desta Lei, em situação irregular em relação ao coeficiente de aproveitamento básico.

§ 3º – A Outorga Onerosa do Direito de Construir somente poderá ser exercida na MZ1.

§ 4º – Poderá ser aplicada a outorga onerosa do direito de construir acima da densidade máxima permitida.

TÍTULO III
DO USO DO SOLO

Art. 9º. Considera-se uso o tipo de atividade, pública ou privada, com fins econômicos ou não, realizado em imóvel edificado ou não.

Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se imóvel:
I- RESIDENCIAL: o que envolve a moradia habitual de um indivíduo ou grupo de indivíduos;
II- COMERCIAL ou de SERVIÇOS: o que envolve a venda de mercadorias, no atacado ou no varejo, e a estocagem de mercadorias destinadas à comercialização, bem como a venda e a prestação de serviços de qualquer natureza;
III- INDUSTRIAL: o que envolve a transformação material, tendo em vista a produção de bens materiais finais ou intermediários;
IV- INSTITUCIONAL: o que envolve a utilização para as ações promovidas pelo poder público como nas áreas da saúde, educação, administração pública, etc.

CAPÍTULO I – Das Categorias de Uso

Art. 10. Considera-se categoria de uso a classificação dos usos referida no artigo 22 desta Lei, segundo suas características físicas, modo de atividade e impactos gerados, que objetiva a harmonização das suas inter-relações no espaço urbano.

CAPÍTULO II – Do Uso Residencial

Art. 11. O Uso Residencial é classificado de acordo com a densidade em:
I- R1 – Uso Residencial Unifamiliar, sendo uma residência por lote;
II- R2 – Uso Residencial Multifamiliar, sendo duas ou mais residências por lote;
III- R3 – Uso Residencial Coletivo, tais como asilos, pensões, hotéis e congêneres, orfanatos e similares.

CAPÍTULO III – Do Uso Comercial e de Serviços

Art. 12. O Uso de Comércio e Serviços é classificado de acordo com suas características em:
I- CS1 – Comércio e Serviços compatíveis com Uso Residencial, compreendendo estabelecimentos que podem adequar-se aos mesmos padrões do uso residencial, no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental, enquadrados como nível 1 e 2 de incomodidade, subdivididos em:

a) estabelecimentos de âmbito local para atendimento ao uso residencial;
b) profissionais liberais.

II- CS2 – Comércio e Serviços Geradores de Ruídos, compreendendo:

a) atividades com funcionamento que utilizem máquinas ou utensílios ruidosos;
b) estabelecimentos de recreação, lazer onde reúnam pessoas e tenham uso noturno ou não, sem som ao vivo ou mecânico;
c) clínicas veterinárias, canis e congêneres;
d) estabelecimentos varejistas e atacadistas de grande porte com área construída superior a 400 m2 (quatrocentos metros quadrados);
e) locais de concentração de pessoas com área inferior a 200 m2 (duzentos metros quadrados);
f) nível de incomodidade igual a 1 e 2.
III- CS3 – Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado, compreendendo, entre outros:

a) estabelecimentos que operam com frotas de veículos de carga ou de transporte de passageiros;
b) estabelecimentos de comércio e aluguel de veículos ou máquinas de grande porte;
c) estabelecimentos de recreação, lazer onde reúnam muitas pessoas e tenha uso noturno ou não, sem ou com som ao vivo ou mecânico;
d) compreendendo as atividades que não se enquadrem nas características das demais categorias de uso de Comércio e de Serviços;
e) locais de concentração de pessoas com área superior a 200 m2 (duzentos metros quadrados);
f) nível de incomodidade de 1 a 4.

IV- CS4 – Comércio e Serviços Perigosos, compreendendo, entre outros, depósitos, distribuidores e comércio de materiais tóxicos, inflamáveis e explosivos, com nível de incomodidade igual a 5.

Parágrafo Único: As atividades específicas de comércio ou prestação de serviço, conforme sua classificação em CS1, CS2, CS3 e CS4, são as relacionadas no ANEXO I desta Lei.

CAPÍTULO IV – Do Uso Institucional

Art. 13. O Uso Institucional é classificado de acordo com suas características em:
I- IT 1 – Serviços Comunitários, compreendendo repartições públicas, serviços públicos de qualquer natureza e estabelecimentos administrados direta ou indiretamente pelo Poder Público, com nível de incomodidade igual a 1.
Parágrafo Único. Cabe ao Poder Executivo Municipal apreciar e aprovar os projetos que se enquadrem em “IT 1” a cargo de outros níveis de governo ou seus representantes.
II- IT 2 – Serviço de Educação, Saúde, Lazer e Cultura compreendendo todos os estabelecimentos que prestam serviços de educação, saúde, lazer e cultura com área construída inferior a 1.000 m2 (um mil metros quadrados), com nível de incomodidade de 1 a 2;
III- IT 3 – Serviço de Educação, Saúde e Lazer e Cultura, compreendendo todos os estabelecimentos que prestam serviços de educação, saúde, lazer e cultura com área construída superior a 1.000 m2 (mil metros quadrados), com nível de incomodidade de 1 a 3;
IV- IT 4 – Serviços Especiais, compreendendo estabelecimentos com atividades sujeitas a controle específico quanto ao gerenciamento e geração de tráfego, resíduos de qualquer natureza (líquidos, sólidos e sonoros), com nível de incomodidade de 1 a 5.

Parágrafo Único: As atividades específicas de uso institucional, conforme sua classificação em IT1, IT2, IT3 e IT4, são as relacionadas no ANEXO I desta Lei.

CAPÍTULO V – Do Uso Industrial

Art. 14. O Uso Industrial é classificado de acordo com suas características em:
I- ID 1 – Indústrias Compatíveis com o Uso Residencial, compreendendo aquelas que não causem incomodidade de ruído, vibração, temperatura, odor, emissão de resíduos sólidos, líquidos e gasosos tóxicos e perigosos, com nível de incomodidade 1;
II- ID 2 – Indústrias Não Compatíveis com Uso Residencial, compreendendo aquelas que causem incomodidade de temperatura, odor, emissão de resíduos sólidos, líquidos e gasosos tóxicos e perigosos, com tolerância de ruído e vibração, com nível de incomodidade de 1 a 4;
III- ID 3 – indústrias classificadas como “ID”, nos termos da legislação estadual, com nível de incomodidade igual a 5;
CAPÍTULO VI – Dos Usos Compatíveis em Área de Interesse Ambiental

Art. 15. Consideram-se Ambientalmente compatíveis – “AC” – os usos possíveis na Área de Interesse Ambiental, compreendendo, entre outros, chácaras de recreio, clubes de campo e congêneres, atividades agrícolas e extrativa, viveiros, apicultura, piscicultura, atividades esportivas.

TÍTULO IV
DA URBANIZAÇÃO

Art. 16. Considera-se urbanização toda atividade deliberada de intervenção no solo para fins urbanos, quer criando novas áreas pelo beneficiamento do solo ainda não urbanizado, quer modificando solo já urbanizado.

Art. 17. Consideram-se formas de urbanização:
I- parcelamento do solo em lotes para edificar, nos termos da Legislação Federal pertinente;
II- condomínio em unidades autônomas de terrenos, edificados ou não.

Art. 18. O município poderá recorrer aos instrumentos existentes na legislação estadual e federal pertinentes as normas de parcelamento do solo urbano sendo estas pautadas pelos seguintes objetivos e critérios gerais:
I- estabelecimento das condições para o parcelamento do solo, de acordo com as normas referentes às áreas com restrições à ocupação, às áreas não edificáveis, a vegetação de interesse ambiental, às áreas com restrições ambientais, às áreas de recreação, ao lazer e equipamentos comunitários conforme legislação federal e estadual, mais as condicionantes específicas do município;
II- incentivo a conservação de vegetação de interesse ambiental por parte dos proprietários dos respectivos terrenos;
III- adequação da oferta de terrenos e habitação para a população de baixa renda, observando a relação entre a demanda e a oferta de infra-estrutura, sistema viário e transportes e equipamentos comunitários;
IV- mediante a obtenção da Certidão de Diretrizes Urbanísticas – CDU.

CAPÍTULO I – Do Parcelamento do Solo

Art. 19. Consideram-se áreas passíveis de parcelamento do solo as áreas inseridas no perímetro urbano que tiverem as dimensões mínimas de:
I- 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) – em forma de loteamento;
II- 300m2 (trezentos metros quadrados) – em forma de desmembramento.

§1º. Não se permite urbanização do solo em glebas que apresentem mais da metade de sua área com declividade natural superior a 30% (trinta por cento).

§2º. Nenhum lote poderá ter profundidade superior a 5 (cinco) vezes a largura da testada.

Art. 20. As vias que circundam as divisas da gleba objeto de parcelamento, deverão ter suas vias classificadas como arterial ou coletora.

SEÇÃO I – Do Loteamento

Art. 21. Os loteamentos deverão ser projetados e executados de maneira a assegurar as seguintes condições de infra-estrutura:
I- Redes de energia elétrica e de iluminação pública, com todo o sistema instalado prontos para o seu funcionamento;
II- Redes de abastecimento de água, incluindo as esperas para ligações nos lotes;
III- Redes de coleta de esgoto, incluindo os interceptores ligados aos emissários e as esperas para ligações nos lotes;
IV- Sistema de drenagem de águas pluviais;
V- Pavimentação de todas as vias internas e externas do loteamento e respectivas vias de acessos ao loteamento;
VI- Arborização de todas as áreas verdes de uso público e das vias, de acordo com a Certidão de Diretrizes.

§1º. A expedição do Alvará de Construção será condicionada à aprovação, pelo Poder Executivo Municipal, dos projetos previstos no caput deste artigo, tendo validade de 2 (dois) anos.

§2º. A implantação das redes de água, esgoto e drenagem de águas pluviais deverão atender as normas do órgão competente do Poder Executivo Municipal.

§3º. As redes de comunicações e energia elétrica deverão atender às normas das empresas concessionárias dos respectivos serviços.

§4º. A expedição da Certidão do Termo de Conclusão de Obras estará condicionada à execução das obras previstas neste artigo.

Art. 22. Após a expedição do Alvará de Construção, o interessado terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para início das obras.

§1 . Caso a obra não seja iniciada no prazo acima, poderá ser prorrogado por igual período, se solicitado pelo interessado.

§2 . Caso a obra não se inicie nos prazos acima, os trâmites para novo Alvará de Construção deverá ser reiniciado.

§3 . O interessado deverá fornecer ao Poder Executivo Municipal cronograma de obras com duração máxima de 04 (quatro) anos e prestará, mediante termo próprio ou escritura pública, no valor equivalente às obras a serem executadas, uma das seguintes garantias:

I- caução de uma área de terreno de sua propriedade no próprio local;
II- caução de uma área de terreno ou de imóvel construído, de sua propriedade, em qualquer local do município;
III- caução fidejussória.

Art. 23. Da área total do loteamento serão destinados, no mínimo:
I- as áreas para o sistema de lazer e verde, resultantes do parcelamento do solo deverão ter a mesma proporção em relação ao sistema viário;
II- o percentual de área mínima para o uso institucional edificável é de 5% do total da área a ser urbanizada.

§1º. A urbanização do solo cuja reserva de área institucional for inferior a 2.000m² (dois mil metros quadrados), deve concentrá-la em uma única porção, de forma a permitir a implantação de equipamentos comunitários.

§2º. A porção mínima de uma área destinada a lazer ou institucional deve ser superior a 500m² (quinhentos metros quadrados).

§3º. Até 50% (cinqüenta por cento) das reservas de áreas públicas poderão ser distribuídas em outro local em função da carência comprovada pelo órgão responsável, na forma de reserva de área ou de equipamento das áreas existentes, com aprovação do Conselho Municipal de Habitação e Urbanismo

§4º. O sistema viário principal será definido pelo Poder Executivo de maneira a organizar o espaço interno ao loteamento, bem como estabelecer as ligações com o sistema viário existente, atendendo a regras de hierarquização viária, segurança no trânsito e à capacidade de suporte geotécnico do sítio e suas condições de estabilidade.
SEÇÃO II – Do Desdobro e do Desmembramento

Art. 24. O desdobro e o desmembramento devem resultar em configuração que obedeça ao lote mínimo de cada Macrozona, nos termos integrantes desta Lei.

Parágrafo Único. O desdobro de lotes que contenham edificações só poderá ser autorizado desde que tais edificações estejam concluídas regularmente ou sejam passíveis de regularização simultânea à aprovação do desdobro, nos termos integrantes desta Lei.

CAPÍTULO II – Dos Condomínios

Art. 25. Permite-se urbanização do solo sob a forma de condomínio em unidades autônomas de terreno em todas as zonas de adensamento, respeitando os limites de densidade liquida.

§1º. A gleba objeto de urbanização do solo pela forma de que trata o caput não deve ter área superior a 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), sendo que o comprimento máximo de suas faces não poderá exceder a dimensão de 200 m (duzentos metros).

§2 . As Áreas de Interesse Ambiental – AIA e Áreas de Proteção Permanente – APP, dentro de condomínios devem obedecer às legislações pertinentes quanto ao seu uso e ocupação do solo e forma de manejo.

§3º. Permite-se instalação de condomínio em unidades autônomas de terreno em áreas contíguas, desde que entre eles haja separação através de vias públicas, respeitando a categoria e dimensões, conforme na Seção III, do Capítulo II, a cargo do empreendedor, visando a integração viária do empreendimento e do entorno.

Art. 26. Os Conjuntos em Condomínio deverão respeitar os seguintes requisitos:
I- a área do empreendimento não deverá ser superior a 40.000 m2 (quarenta mil metros quadrados), sendo que o comprimento máximo de suas faces não poderá exceder a 200 m (duzentos metros);
II- os empreendimentos que extrapolem as dimensões do inciso anterior poderão ser implantados desde que:

a) os Conjuntos resultantes atendam ao estabelecido no referido inciso;
b) a separação entre os conjuntos se realize através de vias públicas, a cargo do empreendedor, visando à integração viária do empreendimento e do entorno;
c) o empreendimento global obedecerá aos demais parâmetros desta Lei.

III- Em caso de justaposição de conjuntos em condomínio de origens distintas, os requisitos do inciso II serão atendidos sempre pelo empreendimento que se implantar posteriormente.

Parágrafo Único. Os conjuntos em condomínio situados em área interesse ambiental deverão ser compatibilizados com a legislação estadual e federal pertinente.

Art. 27. A urbanização do solo sob a forma de condomínio, deve reservar áreas destinadas ao sistema de lazer, verde e institucional, sendo que no caso dos condomínios fechados as áreas institucionais deverão estar fora da área fechada e com acesso público, nas proporções dos parágrafos seguintes.

§1 . As áreas para o sistema de lazer e verde deverão ter a mesma proporção em relação ao sistema viário e devem localizar-se externamente à área de uso condominial, ressalvadas as de Preservação Permanente e de Proteção Ambiental.

§2º. O percentual de área mínima para o uso institucional é de 5% do total da área a ser urbanizada e devem localizar-se externamente à área de uso condominial.
§3º. A urbanização do solo cuja reserva de área institucional for inferior a 2.000m² (dois mil metros quadrados), deve concentrá-la em uma única porção, de forma a permitir a implantação de equipamentos comunitários.

§4º. A porção mínima de uma área destinada a lazer ou institucional deve ser superior a 500m² (quinhentos metros quadrados).

§5º. Até 50% (cinqüenta por cento) das reservas de áreas públicas poderão ser distribuídas em outro local em função da carência comprovada pelo órgão responsável, na forma de reserva de área ou de equipamento das áreas existentes.

CAPÍTULO III – Dos Lotes, Quadras, das Vias e das Faixas de Manutenção e Servidão
SEÇÃO I – Dos Lotes

Art. 28. A área de lote ou fração ideal resultante de projeto de urbanização deve possuir dimensão mínima estabelecida em razão da sua declividade natural e localização, conforme especificado na TABELA I anexa.

Art. 29. O lote ou fração ideal na urbanização pela modalidade de chácaras de recreio deve possuir área igual ou superior a 2.000 m².

SEÇÃO II – Das Quadras

Art. 30. A face da quadra não pode exceder 200 m (duzentos metros) de extensão.

SEÇÃO III – Das Vias e Faixas de Manutenção e Servidão

Art. 31. O sistema viário dos parcelamentos do solo deve articular-se com as vias oficiais adjacentes, observando-se as categorias estabelecidas pelo sistema de mobilidade urbana.

Art. 32. As vias públicas deverão obedecer às diretrizes traçadas no artigo 71 do Plano Diretor.

Art. 33. A distância máxima entre o lote e uma via classificada como coletora, arterial ou principal, é de 400m (quatrocentos metros) medidos ao longo das vias projetadas.

Art. 34. As vias que circundam as divisas da gleba objeto de parcelamento, deverão ter suas vias classificadas como arterial, principal ou coletora.

Art. 35. A largura mínima para os passeios nos projetos de urbanização será estabelecida em razão da categoria atribuída à via, conforme o seguinte padrão:
I- vias locais, passeio mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
II- vias coletoras, arteriais e principais, passeio mínimo de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros);
III- a largura mínima do leito carroçável das vias será de 9,0m (nove metros), sendo que as dimensões para cada categoria de via serão definidas na legislação municipal que trata do Plano Funcional do Sistema Viário;
IV- a largura mínima do leito carroçável das vias internas dos condomínios será de 9,00m (nove metros);
V- na abertura de novas vias resultantes do parcelamento do solo, as vias arteriais e principais deverão ter pista dupla separada por canteiro central com o mínimo de 5,00m (cinco metros) de largura;
VI- nos casos previstos no inciso anterior, os canteiros deverão possuir faixa de desaceleração com comprimento mínimo de 20 metros, e largura de 2,5 metros, no sentido do tráfego de veículos.

Art. 36. Visando principalmente a recuperação, em áreas já ocupadas, dos cursos d’água, suas margens são consideradas áreas de manutenção:
I- faixas mínimas de 30 (trinta) metros ao longo de ambas as margens dos cursos d’água a céu aberto;
II- faixas mínimas de 30 (trinta) metros sobre os cursos d’água canalizados em galeria;
III- faixas de servidão ou vielas sanitárias consolidadas até a publicação desta Lei ficam isentas de atender os itens I e II deste artigo.

Parágrafo Único. As faixas de manutenção são destinadas a acesso para serviços de desobstrução dos cursos d’água e à implantação de redes de infra-estrutura, devendo permanecer livre de qualquer edificação ou obstáculo físico fixo que impeça o movimento das águas e o acesso veículos, máquinas e equipamentos.

Art. 37. Lei específica estabelecerá critérios, prazos e sanções a que se submeterão os proprietários das áreas citadas no caput deste artigo.

Art. 38. Nas novas áreas que sofrerão projetos de urbanização, as faixas mínimas ao longo dos cursos d’água será de 30 (trinta) metros e caso necessite canalização estas deverão ser mantidas a céu aberto.

TÍTULO V
DAS ZONAS ESPECIAIS
CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais

Art. 39. Zonas especiais são as porções do território do município nas quais se deve aplicar peculiar atuação urbanística, quer modificando a realidade urbana existente, quer criando determinada situação nova, com finalidade específica e correspondem a:
I- Zona Especial de Interesse Cultural e Turístico – ZEICT;
II- Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;
III- Zona Especial Desenvolvimento Econômico – ZEDE.

Parágrafo Único. As Zonas Especiais estão demarcadas no Mapa 03 do ANEXO I, do Plano Diretor.

CAPÍTULO II – Da Zona Especial de Interesse Cultural e Turístico – ZEICT

Art. 40. A Zona Especial de Interesse Cultural e Turístico é área de interesse histórico, paisagístico, ambiental, arquitetônico, turístico ou cultural.

Art. 41. O Poder Executivo Municipal, na elaboração do Plano Integrado de Valorização das áreas citadas no artigo anterior, deverá respeitar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, cujo objetivo é resguardar os espaços históricos de valor arquitetônico, artístico, cultural e turístico, de modo a incrementar a atividade econômica, principalmente o comércio e serviços, devendo ainda:
I- definir os padrões e modelos construtivos, em conjunto com o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Cultural, de forma a evitar a descaracterização paisagística desta região;
II- requalificar os edifícios e entorno, a fim de tornar a área de abrangência desta zona especial uma área de atrativo ao turismo.

CAPÍTULO III – Da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

Art. 42. Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é aquela destinada à implantação de empreendimentos habitacionais, a reurbanização de áreas constituídas por ocupação habitacional informal e a regularização fundiária de loteamentos ocupados por população de baixa renda e estão incluídas no Macrozoneamento, devendo, sempre que possível, obedecer as restrições contidas para cada Macrozona.

Art. 43. As Zonas Especiais de Interesse Social estão divididas em duas categorias e compreendem:
I- Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS 1): caracterizada por estoque de terra voltado à implantação de empreendimentos habitacionais, destinados à população de baixa renda, promovida tanto pelo poder público quanto pelo setor privado, ou em parceria;
II- Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2): caracterizada por ocupação habitacional informal, por terrenos ocupados por loteamentos irregulares e clandestinos, assentamentos de conjuntos habitacionais promovidos pelo poder público, que necessitam de intervenções urbanas e da devida regularização fundiária destinada a programas de reurbanização e regularização fundiária para a população de baixa renda.

§1º. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e aprovar projetos habitacionais em Zona Especial de Interesse Social, mediante diretrizes que obrigatoriamente devem contemplar:
I- especificidades do uso e ocupação do solo e da edificação;
II- formas de participação dos beneficiados no processo de elaboração e implantação do projeto;
III- custos e formas de aquisição do lote e da unidade habitacional;
IV- existência de infra-estrutura urbana.

§2º. O instrumento de regularização fundiária dos assentamentos localizados em área pública é a alienação ou a concessão de uso especial através do direito real de uso e nas áreas particulares o usucapião especial, nos termos da Lei Federal nº 10.257/01.

§3º. No caso de compra e venda das áreas privadas, deverá ocorrer com a intermediação da Administração Pública.

§4º. As ZEIS 1 e ZEIS 2 são objetos da política municipal de habitação.

§5º. Os planos habitacionais empreendidos pela política municipal de habitação poderão ser implementados em áreas distintas das ZEIS 1.

§6º. A regularização fundiária de loteamentos irregulares e clandestinos não exime o seu promotor das responsabilidades e penalidades legais.
CAPÍTULO IV – Da Zona Especial de Desenvolvimento Econômico – ZEDE

Art. 44. A Zona Especial de Desenvolvimento Econômico contemplam as áreas de indústrias, comércio e serviço que se destacam pelo impacto na estrutura rural a serem referidas em senso rural.

Art. 45. Para minimizar os impactos nas áreas abrangidas pela Zona Especial de Desenvolvimento Econômico, deve-se observar as seguintes diretrizes:
I- elaboração de projetos de requalificação ambiental;
II- implantação do plano de micro-bacias, para efeito de minimização dos problemas relacionados à drenagem de águas pluviais e conseqüentemente a erosão do solo e o assoreamento dos cursos d’água;
III- aproveitamento ou readequação da infra-estrutura existente;
IV- valorização das atividades econômicas mediante a melhoria da segurança da área, inclusive na melhoria da sinalização viária, distribuição de energia elétrica e iluminação rural;
V- adequação dos serviços públicos de modo que as interferências nas atividades geradas pela Zona Especial de Desenvolvimento Econômico, sejam menos impactantes, sem prejuízo da economicidade;

Art. 46. Para fins de controle e fiscalização, toda e qualquer obra, reforma ou modificação nas áreas inseridas na Zona Especial de Desenvolvimento Econômico, deverá ter projeto aprovado com respectivo licenciamento de obra emitido pelo Executivo Municipal.

CAPÍTULO V – Da Política Habitacional

Art. 47. Conforme artigo 34 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município. onde cria o Empreendimento Habitacional de Interesse Social “EHIS”, estes terão os seguintes padrões urbanísticos e construtivos:

I- Permitido em MZ1 e MZ4;
II- Lote mínimo com 200 m2 (duzentos metros quadrados) e frente mínima de 10m (dez metros);
III- Permitido em forma de condomínio;
IV- Respeito aos demais requisitos estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo Único. Os EHIS poderão ser promovidos por órgão da administração direta ou indireta ou pela iniciativa privada ou em ação consorciada, em especial proprietários de terrenos ou associações e cooperativas de moradores.

SEÇÃO I – Da Zona Especial de Interesse Social 1 – ZEIS 1

Art. 48. Nas Zonas Especiais de Interesse Social – “ZEIS1”- o Executivo Municipal deverá elaborar juntamente com o COMHU, Plano de Urbanização Específico, que conterá no mínimo:

I- padrões específicos de edificação, uso e ocupação do solo;
II- formas de gestão e participação da população nos processos de delimitação, implementação e continuidade de EHIS;
III- formas de participação dos agentes promotores na viabilização do empreendimento, respeitando a legislação vigente;
IV- fixação de preço e forma de financiamento, transferência ou aquisição das unidades habitacionais a serem produzidas.

§1º. Na Zona Especial de Interesse Social “ZEIS1”, a partir da vigência desta Lei, a iniciativa privada não poderá executar empreendimentos que não sejam de interesse social.

§2º. Os proprietários de terrenos localizados em “ZEIS2” poderão apresentar propostas de plano de urbanização, com base nas diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal ou ainda através de operação consorciada.

Art. 49. O Fundo Municipal de Habitação e Urbanismo, deverá oferecer suporte administrativo e financeiro à consecução da política municipal de habitação e do desenvolvimento urbano.

Art. 50. A aprovação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – “EHIS” deverá atender às seguintes exigências:
I- apresentar projeto completo das edificações e do empreendimento;
II- apresentar relação dos moradores que serão atendidos, devidamente cadastrados de acordo com lei específica;

Art. 51. Os “EHIS” em “MZ1” e “MZ4”, deverão obedecer às mesmas normas e padrões urbanísticos estabelecidos para cada zona, com exceção a dimensão mínima dos lotes.

SEÇÃO II – Da Zona Especial de Interesse Social 2 – ZEIS 2

Art. 52. As iniciativas de reurbanização das “ZEIS 2” deverão ser apresentadas para análise do Poder Executivo sob a forma de Programa de Reurbanização, devendo:
I- garantir que as obras propostas sejam compatíveis com os sistemas: viário, de drenagem, de abastecimento de água e esgotamento sanitário do entorno;
II- manter, sempre que possível, as edificações e acessos existentes;
III- estimular a arborização e ampliação da massa vegetal;
IV- garantir a alocação de todos os moradores inicialmente instalados, mesmo que em outras áreas.

Art. 53. Os Programas de Reurbanização, deverão conter:
I- memorial descritivo da área, destacando situação fundiária e perímetros;
II- caracterização dos instrumentos jurídicos que poderão ser utilizados para a regularização fundiária;
III- projetos indicativos das obras de urbanização, incluindo a disposição das edificações existentes ou projetadas.

Art. 54. A reurbanização de empreendimento que envolva mudança total ou parcial na implantação e tipologia habitacional existentes deverá, na área objeto dessa alteração, ser efetuada através de “EHIS”, obedecendo aos respectivos padrões e normas urbanísticas.

Parágrafo Único. No caso de regularização fundiária os padrões urbanísticos quanto à taxa de ocupação e recuos, deverão ser estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação e Urbanismo e a população envolvida de forma a proporcionar qualidade de vida e padrões mínimos de habitabilidade.

SEÇÃO III – Da Gestão Da Política Habitacional

Art. 55. Os empreendimentos destinados à população de baixa renda poderão ser promovidos por órgão da administração pública ou pela iniciativa privada, em especial os moradores, proprietários de terrenos ou associações e cooperativas de moradores.

Art. 56. Na implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – “EHIS”, serão admitidas as demais categorias de uso residencial e as categorias de uso permitidas nas respectivas macrozonas em até 20% (vinte por cento) da área total do terreno, sendo obrigatória a implantação simultânea de “EHIS” em 80% (oitenta por cento) do terreno.

Art. 57. Na implantação de “EHIS” em “ZEIS 2” poderão ser autorizadas as demais categorias de uso residencial e as categorias de uso das respectivas macrozonas, desde que garantidas às famílias ocupantes da área o reassentamento em condições dignas de moradia e a acessibilidade financeira às unidades, de acordo com os seguintes critérios básicos:
I- o remanejamento das famílias poderá se dar no próprio terreno ou noutra área legalmente viável para “EHIS”, excluída a Área de Interesse Ambiental, com a anuência dos moradores;
II- o programa de reassentamento poderá abranger parte de “ZEIS 2” ou sua totalidade, com ou sem a participação de parceiros, inclusive o Poder Executivo Municipal.

Art. 58. Poderão ser avaliadas, pelo Poder Executivo Municipal, outras formas de gestão, outras categorias de uso, não previstas, ou ainda soluções alternativas a esta Lei, desde que:
I- seja garantido o cumprimento da função social da “ZEIS”;
II- sejam respeitadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei;
III- sejam as propostas apreciadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação e Urbanismo.

Art. 59. O percentual e a localização das áreas verde e institucional do Empreendimento Habitacional de Interesse Social – “EHIS”, em relação à área total do empreendimento, serão objeto de registro no Cartório de Registro de Imóveis, não podendo ser alterados em nenhuma hipótese.

TÍTULO VI
DOS PADRÕES URBANÍSTICOS

Art. 60. Para aplicação desta Lei, onde são estabelecidos os parâmetros urbanísticos de Parcelamento, de Uso e de Ocupação do Solo, ficam estabelecidas as Tabelas II, III, IV, V, VI e VII anexas:

Parágrafo Único. Em relação à TABELA III, entende-se como “áreas consolidadas” o uso e ocupação do solo urbano existentes até a data da publicação desta Lei.

CAPÍTULO I – Do Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV

Art. 61. Os projetos de implantação de obras, de iniciativa pública ou privada, que tenham significativa repercussão no meio ambiente ou sobre a infra-estrutura urbana, deverão vir acompanhados de prévio Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos dos artigos 36, 37 e 38 da Lei Federal nº 10.257/01.

Parágrafo Único. A exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança não substitui a elaboração e aprovação dos relatórios ambientais requeridos nos termos da legislação ambiental.

Art. 62. Para os efeitos desta Lei, consideram-se empreendimentos de impacto aqueles que apresentem uma das seguintes características:
I- área construída superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), de uso não residencial;
II- área construída superior a 2000 m2(dois mil metros quadrados) de uso residencial;
III- projetos de parcelamento do solo que resultem mais de 100 (cem) lotes;
IV- capacidade para reunir mais de 100 (cem) pessoas simultaneamente;
V- empreendimentos Industriais fora da MZ5;
VI- geração de tráfego;
VII- geração de qualquer tipo de poluição.

Art. 63. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter informações sobre:
I- a finalidade do empreendimento com a respectiva demanda do público usuário;
II- a sobrecarga incidente na infra-estrutura urbana existente, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como a geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
III- alterações urbanísticas, paisagísticas e ambientais causadas pelo empreendimento;
IV- sistema de circulação e transportes, incluindo tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
V- serviços comunitários, como os de saúde e educação;
VI- interesse histórico, cultural e paisagístico;

§1º. Os relatórios e demais documentos que integrarão o Estudo de Impacto de Vizinhança são públicos e estarão disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Executivo Municipal, pelo prazo de trinta dias, inclusive para impugnação, que após o prazo referido serão julgados pelo COMHU.

§2º. O Poder Executivo, visando garantir a eliminação ou a minimização de impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, identificados na análise do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, solicitará alterações ou complementações no projeto, bem como melhoria das obras e serviços públicos do entorno, como condição para sua aprovação, como:
I- faixa de desaceleração, ponto de ônibus, alargamento da via pública, faixa de pedestres, acréscimo de vagas de estacionamento, remodelação de cruzamentos ou geometria das vias, sinalização viária, construção de ilhas;
II- sistema de acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais;
III- ampliação de rede de infra-estrutura, como sistema de abastecimento e reserva de água, rede coletora de esgotamento sanitário, rede de energia elétrica;
IV- adequação ambiental através de medidas mitigadoras e compensatórias, em especial pontos de coleta de lixo e pontos de entrega voluntária de materiais recicláveis ;
V- proteção acústica, uso de filtros, outros procedimentos e medidas que minimizem os incômodos gerados pelas atividades;
VI- área de terreno ou área construída destinada à implantação de serviços de educação, saúde e outros;
VII- manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais, considerados de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
VIII- mobiliário urbano.

§3º. O Empreendedor arcará integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização de impactos decorrentes da implantação do empreendimento.

CAPÍTULO II – Da Certidão de Diretrizes

Art. 64. A expedição de Certidão de Diretrizes pela Prefeitura Municipal constitui requisito essencial e precede a autorização para urbanização do solo.

Art. 65. O Grupo Interdisciplinar de Análise de Projetos de Urbanificação, com técnicos das Secretarias de Obras e Planejamento, Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio e Jurídico, decidirá, baseado nesta Lei, as diretrizes para a implantação de novos empreendimentos, ouvidos quando necessário o Conselho Municipal de Habitação e Urbanismo.

Art. 66. A Certidão de Diretrizes, a ser solicitada pelo interessado, é o documento básico essencial para qualquer intervenção ou obra no solo municipal, que deverá ser expedida pelo Grupo Interdisciplinar de Análise de Projetos de Urbanificação e conterá no mínimo:
I- dimensão e localização das reservas de áreas públicas;
II- sistema viário principal;
III- diretrizes para os sistemas de abastecimento de água e coleta de resíduos (líquidos e sólidos);
IV- diretrizes para o sistema de drenagem;
V- diretrizes de uso e ocupação do solo;
VI- diretrizes urbanísticas contendo: macrozona, zonas especiais, índices urbanísticos, etc…
VII- diretrizes ambientais.

§1º. A localização das áreas verdes, de lazer e institucionais serão definidas pelo Executivo Municipal quando da solicitação das diretrizes para a execução dos projetos para a aprovação do parcelamento do solo ou condomínio.

§2º. No primeiro ano de vigência desta Lei, o prazo para expedição da Certidão de Diretrizes não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, podendo ser suspenso pela constatação e comunicação da existência de deficiências sanáveis.

§3º. A Certidão de Diretrizes é válida por dois anos, proibida a prorrogação.

§4º. A aprovação do projeto de urbanização terá validade de 2 (dois) anos.

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 67. Os processos administrativos ainda sem despachos decisórios, protocolados em data anterior à da vigência desta Lei, serão decididos de acordo com a legislação anterior.

Parágrafo Único. Em não existindo previsão legal na legislação anterior, serão aplicados os dispositivos desta lei, nos casos em que se justifique o interesse público perante o COMHU.

Art. 68. O prazo de validade das Certidões de Uso do Solo, expedidas até a data da publicação desta Lei, é de 06 (seis) meses contados da data de sua expedição.

Art. 69. As áreas públicas, relacionadas na Tabela 03 do Anexo II, do Plano Diretor, ocupadas por equipamentos de uso coletivo, passam a ser classificadas como áreas institucionais.
Art. 70. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar a regularização fundiária e das edificações existentes, que se encontrem em desacordo com as leis municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo, Código Obras e de Posturas.

§1º. Ficam excluídas deste benefício, as edificações :
I- em ruínas ou em mau estado de conservação;
II- em áreas não edificantes, as que interfiram no sistema viário ou na implantação de logradouros públicos ou edifícios públicos;
III- sem condições de habitabilidade;
IV- que prejudiquem as construções vizinhas;
V- que, a critério da Administração Municipal, não tenham condições de obter alvará ou habite-se em desrespeito ao Código Sanitário Estadual e Código Civil;
VI- dentro das áreas de proteção permanente e áreas de interesse ambiental;
VII- que não atendam os memoriais descritivos dos loteamentos aprovados e registrados em Cartório.

§2º. Ficam excluídos, deste benefício, os loteamentos:

I- dentro das áreas de proteção permanente e áreas de interesse ambiental;
II- que não atendam os memoriais descritivos dos loteamentos aprovados e registrados em Cartório;
III- que, a critério da Administração Municipal, não tenham condições de obter Certidão de Conclusão de Obra, em desrespeito às Leis Federal e Municipal de Parcelamento do Solo.

§3°. O Poder Executivo enviará para apreciação da Câmara Municipal lei específica que estabelecerá as condições a serem observadas para a regularização de que trata o caput deste artigo, no prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da entrada em vigor desta Lei.

§4 . O interessado poderá solicitar a aprovação de projeto de regularização dentro de um prazo de 01 (um) ano contado a partir da publicação de lei específica.

§5 . Quaisquer das regularizações acima promovidas pelo Poder Executivo Municipal não exime o seu promotor das responsabilidades e penalidades legais.

Art. 71. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 18 DE OUTUBRO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE