Lei 2879

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 7 9, de 25 de outubro de 2006.

PROJETO DE LEI Nº 3060/2006, de 18/10/2006.

Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVÊNIO com o GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, para os fins que especifica e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica o Poder Executivo do Município de Batatais autorizado a firmar CONVÊNIO com o Governo do Estado de São Paulo, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, de acordo com o ajuste objeto modelo Anexo I a que se refere o decreto nº 48.176, de 23 de outubro de 2003, objetivando a adesão do Município à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo, – BEC/SP – para a compra de bens com entrega imediata em parcela única, com dispensa de licitação em razão do valor.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo, de mesma forma, autorizado a firmar instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando a atuação dessa instituição bancária como Agente Financeiro responsável pela liquidação financeira das operações realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP.

Art. 3º – As despesas decorrentes das disposições desta lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 25 DE OUTUBRO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE