Lei 2880

DISPÕE SOBRE O PARQUE TÊXTIL DE BATATAIS “ELZA HIPOLITI KREMPEL”, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.855, DE 13 DE ABRIL DE 2006, E DÁ OUTRAS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 8 0
De 17 de novembro de 2006.

PROJETO DE LEI Nº 3061/2006, de 08/11/2006.

Dispõe sobre o Parque Têxtil de Batatais “Elza Hipoliti Krempel”, altera a redação da Lei Municipal nº 2.855, de 13 de abril de 2006, e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – O artigo 2º, da Lei nº 2.855, de 13 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – Os imóveis do loteamento que formam o Distrito Industrial e Comercial “Parque Têxtil Elza Hipoliti Krempel”, seu mapa de localização e suas respectivas matrículas no Cartório Registro de Imóveis de Batatais constam do anexo I.”

Art. 2º – Os parágrafos 1º e 2º do artigo 8º (oitavo), da Lei nº 2.855, de 13 de abril de 2006, substituem-se pelo parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único – No caso de não terem sido concluídas as obras, decorridos 24 (vinte e quatro) meses da assinatura do contrato de compromisso de venda e compra, o mutuário estará sujeito à multa de até 10% (dez por cento) do valor do débito e juros moratórios na forma da Lei Federal nº 6766/79.”

Art. 3º – O artigo 12, da Lei nº 2.855, de 13 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 – Em caso de inadimplemento contratual, a Prefeitura Municipal de Batatais, adotará as medidas legais extrajudiciais e judiciais cabíveis, na forma do art. 26, inciso V, e art. 32 da Lei Federal nº 6766/79.”

Art. 4º – Revogam-se as disposições e contrário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE