Lei 2881

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007.

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L E I N.º 2 8 8 1
De 05 de dezembro de 2006.

PROJETO DE LEI Nº 3062/2006, de 22/11/2006.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2007, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta;

Parágrafo único – As categorias econômica e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e Capital) e programática (Programa).

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Da estimativa da receita

Art. 2º – A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei em R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões reais), e se desdobra em:

I – R$ 55.546.000,00 (cinqüenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e seis mil reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 6.454.000,00 (seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º – A Receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

E S P E C I F I C A Ç Ã O FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
1 – ADMINISTRACAO DIRETA

RECEITAS CORRENTES
receita tributaria 7.370.000,00 0,00 7.370.000,00
receita patrimonial 404.000,00 50.000,00 454.000,00
receita agropecuaria 1.000,00 0,00 1.000,00
receita de servicos 5.310.000,00 0,00 5.310.000,00
transferencias correntes 44.865.000,00 6.304.000,00 51.169.000,00
outras receitas correntes 1.664.000,00 0,00 1.664.000,00
Deduções das transf. correntes -5.028.000,00 0,00 -5.028.000,00
Subtotal 54.586.000,00 6.354.000,00 60.940.000,00

RECEITAS DE CAPITAL
alienacao de bens 60.000,00 0,00 60.000,00
transferencias de capital 900.000,00 100.000,00 1.000.000,00
Subtotal 960.000,00 100.000,00 1.060.000,00
Total da Administração Direta 55.546.000,00 6.454.000,00 62.000.000,00
3 – ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA

RECEITAS CORRENTES
receita tributaria 7.370.000,00 0,00 7.370.000,00
receita patrimonial 404.000,00 50.000,00 454.000,00
receita agropecuaria 1.000,00 0,00 1.000,00
receita de servicos 5.310.000,00 0,00 5.310.000,00
transferencias correntes 44.865.000,00 6.304.000,00 51.169.000,00
outras receitas correntes 1.664.000,00 0,00 1.664.000,00
deducoes das transf. correntes -5.028.000,00 0,00 -5.028.000,00

Subtotal 54.586.000,00 6.354.000,00 60.940.000,00

RECEITAS DE CAPITAL
alienacao de bens 60.000,00 0,00 60.000,00
transferencias de capital 900.000,00 100.000,00 1.000.000,00
Subtotal 960.000,00 100.000,00 1.060.000,00
Total da Administracao Direta e Indireta 55.546.000,00 6.454.000,00 62.000.000,00

Seção II
Da fixação da despesa

Art. 4º – A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), na seguinte conformidade:

I – R$ 43.770.620,00 (quarenta e três milhões, setecentos e setenta mil seiscentos e vinte reais) do orçamento fiscal.

II – R$ 18.229.380,00 (Dezoito milhões, duzentos e vinte e nove mil, trezentos e oitenta reais) do orçamento da seguridade social.

Art. 5º – A despesa fixada está assim desdobrada:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA

E S P E C I F I C A Ç Ã O

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
1 – ADMINISTRACAO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGENCIA

Total da Administracao Direta
32.333.620,00
10.437.000,00
1.000.000,00
17.284.380,00
945.000,00
0,00
49.618.000,00
11.382.000,00
1.000.000,00

43.770.620,00
18.229.380,00
62.000.000,00

II – POR ORGAOS DE GOVERNO:

E S P E C I F I C A CA O
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
1 – ADMINISTRACAO DIRETA

CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS
2.245.500,00
0,00
2.245.500,00

GABINETE DO PREFEITO
566.000,00
50.000,00
616.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.380.000,00
0,00
1.380.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTU
16.599.000,00
0,00
16.599.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COME
647.500,00
0,00
647.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ME
923.000,00
0,00
923.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, CRIANCA
150.000,00
4.248.380,00
4.398.380,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURIS
2.615.000,00
0,00
2.615.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.571.620,00
0,00
1.571.620,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00

13.471.000,00

13.471.000,00

SECRETARIA MUNICICIPAL DE OBRAS E PLANEJAM
13.540.000,00
0,00

13.540.000,00

SECRETARIA MUNIIPAL DA JUSTIÇA E CIDADA

379.000,00

0,00

379.000,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
1.410.000,00
460.000,00
1.870.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL P/ ASSUNTOS DE SEG P
744.000,00
0,00 4

744.000,00

Total da Administracao Direta

2 – RESERVA DE CONTINGENCIA

Reserva de Contingencia

42.770.620,00

1.000.000,00
18.229.380,00

0,00

61.000.000,00

1.000.000,00

Total do Municipio
43.770.620,00
18.229.380,00

62.000.000,00

III – POR FUNCOES:

E S P E C I F I C A C A O
FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
01 – LEGISLATIVA 2.245.500,00 0,00 2.245.500,00
03 – ESSENCIAL A JUSTICA 379.000,00 0,00 379.000,00
04 – ADMINISTRACAO 4.995.120,00 0,00 4.995.120,00
06 – SEGURANCA PUBLICA 640.000,00 0,00 640.000,00
08 – ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 4.288.380,00 4.288.380,00
10 – SAUDE 0,00 13.931.000,00 13.931.000,00
11 – TRABALHO 165.000,00 10.000,00 175.000,00
12 – EDUCACAO 15.753.000,00 0,00 15.753.000,00
13 – CULTURA 1.566.000,00 0,00 1.566.000,00
15 – URBANISMO 6.019.000,00 0,00 6.019.000,00
16 – HABITACAO 1.165.000,00 0,00 1.165.000,00
17 – SANEAMENTO 5.795.000,00 0,00 5.795.000,00
18 – GESTAO AMBIENTAL 443.000,00 0,00 443.000,00
20 – AGRICULTURA 480.000,00 0,00 480.000,00
23 – COMERCIO E SERVIÇOS 500.000,00 0,00 500.000,00
27 – DESPORTO E LAZER 2.115.000,00 0,00 2.115.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

Total do Município 510.000,00

1.000.000,00 0,00

0,00 510.000,00

1.000.000,00

43.770.620,00
18.229.380,00
62.000.000,00

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares as dotações dos orçamentos contido nesta Lei:

I – até 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa conjunta desses orçamentos;

II – e também até o limite das respectivas dotações existentes, objetivando atender as despesas com:

a) pessoal e seus encargos;

b) juros, amortização e demais encargos da divida publica consolida do município;

c) contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;

d) precatórios judiciais;

e) despesas vinculadas a convênios firmados com a União e o Estado;

f) repasses automáticos efetuados pelos Governos Federal e Estadual, para as áreas da saúde, educação, assistência social, regiões metropolitanas e programas de infra-estrutura de transporte;

g) despesas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF – e a Quota Municipal do Salário Educação; e

h) despesas vinculadas a operação de crédito.

Art. 7º – As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2007.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE