Lei 2882

Altera o valor da subvenção concedida à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS, para os fins que especifica e dá outras providências.

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L E I N.º 2 8 8 2, de 05 de dezembro de 2006.

PROJETO DE LEI Nº 3063/2006, de 22/11/2006.

Altera o valor da subvenção concedida à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS, para os fins que especifica e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica alterado o valor da subvenção constante da Lei do Orçamento nº 2835, de 20 de outubro de 2005, concedida à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS, para o valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais), no exercício corrente de 2006.

Parágrafo Único – A prestação de contas deverá ser efetuada nos termos das instruções normativas do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sendo uma cópia enviada para a Câmara Municipal de Batatais.

Art. 2º – As despesas decorrentes das disposições desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Revogam-se as disposições e contrário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE