Lei 2885

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2885

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 8 5
De 05 de dezembro de 2006.

PROJETO DE LEI Nº 3066/2006, de 22/11/2006.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Os Cemitérios Municipais são livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não ofendam a moral pública e as leis.

TÍTULO I
DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I – CEMITÉRIO MUNICIPAL – área implantada e administrada pela Prefeitura, a qual se destina a sepultamentos;
II – NECROTÉRIO – Construção separada, onde se expõem os cadáveres sujeitos à autópsia ou à identificação;
III – VELÓRIO – Sala apropriada para o ato de velar o defunto antes do sepultamento;
IV – SEPULTURA – Cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões: para adultos – 2,00 m (dois metros) de comprimento, no mínimo, por 0,75 (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,70 m (um metro e setenta centímetros) de profundidade; para infantes – 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), no mínimo, de comprimento, por 0,50 (cinqüenta centímetros) de largura e 1,70 m (um metro e setenta centímetros) de profundidade;
V – CARNEIRO – Cova funerária com as paredes construídas de tijolos e revestidas com massa de cimento e areia, tendo, internamente, o máximo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) de comprimento, por 0,80 (oitenta centímetros) de largura;
VI – CARNEIRO GEMINADO – Dois carneiros e mais o terreno entre eles existentes, formando uma única cova, para sepultamento de uma mesma família;
VII – JAZIGO – Palavra empregada para designar tanto a sepultura como o carneiro e o nicho;
VIII – LÁPIDE – Laje que cobre o jazigo com inscrição funerária;
IX – BALDRAME – Alicerce de alvenaria para suporte de lápide;
X – MAUSOLÉU – sepulcro funerário suntuoso que se levanta sobre o carneiro; o caráter suntuoso pode ser obtido não só pela perfeição da forma, como também pelo emprego de materiais finos, que pelas suas qualidades intrínsecas supram enfeites e ornamentos;
XI – NICHO – é o local para colocar urnas com cinzas funerárias ou ossos;
XII – OSSUÁRIO ou OSSÁRIO – é o local para acomodação de ossos, contidos ou não em urna ossuária, vala comum ou compartimento individual, destinados ao depósito comum ou individual de ossos provenientes de sepulturas ou carneiros;
XIII – PRODUTO DA COLIQÜAÇÃO – é o líquido biodegradável oriundo do processo de decomposição dos corpos ou partes;
XIV – REINUMAR – reintroduzir a pessoa falecida ou seus restos mortais, após exumação, na mesma sepultura ou em outra;
XV – TRANSLADO – ato de remover pessoa falecida ou restos mortais de um lugar para outro;
XVI – SEPULTAR ou INUMAR – é o ato de colocar pessoa falecida, membros amputados e restos mortais em local adequado;
XVII – URNA, CAIXÃO, ATAÚDE ou ESQUIFE – é a caixa com formato adequado para conter pessoa falecida ou partes;
XVIII – URNA OSSUÁRIA – é o recipiente de tamanho adequado para conter ossos ou partes de corpos exumados;

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º – Os cemitérios do Município dividem-se em Cemitério da Saudade e Cemitério Bom Jesus, têm caráter secular e, de acordo com o artigo 6º, XIV da Lei Orgânica Municipal, serão administrados e fiscalizados pela Prefeitura.
Parágrafo Único – Os terrenos dos cemitérios, qualquer que seja a sua origem, serão considerados como “bem público de uso especial”, não podendo ser alienados a outras finalidades.
Art. 4º – Os cemitérios serão cercados por muro, ou alambrado, com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), ao longo dos quais, e na face interna, haverá uma cerca viva que se manterá bem tratada.
Parágrafo Único – A área de proteção será exigida apenas para os novos cemitérios e para os existentes em que pela sua localização em área inedificada, seja a medida exeqüível.
Art. 5º – É permitido a todas as confissões religiosas praticar nos cemitérios os seus ritos, desde que tais práticas não sejam contrárias à lei, aos bons costumes e aos princípios de higiene e de limpeza.
Art. 6º – Não se admitirá nos cemitérios discriminação fundada em raça, sexo, cor, trabalho, categoria social ou econômica e convicções políticas.
Art. 7º – São vedadas as inumações sem caixão, salvo nas hipóteses de epidemias, lutas armadas ou catástrofes de qualquer natureza, casos em que, se absolutamente necessário, far-se-á uso de vala comum.
Art. 8º – É de 03 (três) anos, para adultos, e de 02 (dois) anos, para infante, o prazo mínimo a vigorar entre duas inumações no mesmo jazigo.
Art. 9º – Excetuados os casos de investigação policial, determinação judicial ou trasladação de despojos, devidamente formalizados, nenhuma sepultura poderá ser reaberta, mesmo a pedido dos interessados, antes de decorrido o prazo do artigo 8º, desta Lei.
Art. 10 – Mesmo decorrido o prazo previsto no artigo 8º, nenhuma exumação será permitida sem autorização do Órgão competente da Prefeitura e, se a concessão estiver em vigor, também do concessionário ou seu sucessor.
Art. 11 – Para nova inumação, é indispensável a apresentação, pelo concessionário, do respectivo título ao Órgão competente da Prefeitura.
Art. 12 – As flores, coroas e ornamentos usados em funerais ou colocados sobre os jazigos, quando estiverem em mau estado de conservação, serão retirados e nenhuma reclamação pela sua manutenção será atendida.
Art. 13 – A denominação dos cemitérios será de competência exclusiva da municipalidade, através de Lei.
Art. 14 – Os cemitérios serão convenientemente fechados e a permanência só será permitida de 2ª a 6ª feiras das 06h30min às 17h00min, e aos sábados, domingos e feriados das 06h30min às 18h00min.
§ 1º – Poderão funcionar a qualquer hora do dia ou da noite os velórios, serviços funerários e outros essenciais, sendo vedadas, fora do horário estabelecido no caput deste artigo, as inumações, trasladações, exumações e autópsias, salvo se em cumprimento de mandado judicial ou policial.
§ 2º – Quando em funcionamento, a critério da família do falecido, poderá o Velório ser fechado para visitação às 24h00min e ser reaberto às 6h00min do dia seguinte.
Art. 15 – Não serão permitidas a entrada e permanência nos cemitérios, de pessoas impropriamente trajadas, alcoolizadas ou intoxicadas, ou em outras atitudes desrespeitosas, assim como, de vendedores ambulantes, mendigos e outros que, por qualquer forma, explorem a caridade pública e a fé religiosa.
Art. 16 – O Órgão competente da Prefeitura deverá proceder os registros de todas as inumações, trasladações e exumações feitas nos cemitérios municipais, informando, ainda, às repartições públicas que porventura os requeiram, dos dados neles inscritos.

CAPÍTULO III
DAS INUMAÇÕES, TRASLADAÇÕES E EXUMAÇÕES
Art. 17 – As inumações serão feitas em jazigos separados, que se classificam em gratuitos (indigentes) e remunerados, subdivididos estes, em temporários e perpétuos, respectivamente.
Art. 18 – Os indigentes serão enterrados em sepulturas gratuitas pelos prazos previstos no artigo 8º, desta Lei, não se admitindo com relação a elas prorrogações ou perpetuação.
Art. 19 – Decorridos os prazos previstos no artigo 8º, as sepulturas ou jazigos temporários poderão ser abertos para novas inumações, retirando-se os marcos e outras identificações ou objetos porventura existentes sobre as mesmas.
§ 1º – Para esse fim, o órgão encarregado da Prefeitura fará publicar, em edital no local de costume e em jornal local, aviso aos interessados de que, no prazo de 30 (trinta) dias, serão os marcos, identificações ou objetos retirados e a ossada depositada no ossuário.
§ 2º – Os marcos, identificações ou objetos retirados, desde que não pertencentes à Prefeitura, serão postos, pelo espaço de 60 (sessenta) dias, à disposição dos interessados, que poderão reclamá-los.
Art. 20 – As concessões perpétuas de carneiros simples, geminados ou nichos só serão autorizadas para adultos, constando do título a possibilidade de seu uso para sepultamento do cônjuge e de parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau.
§ 1º – Nos jazigos a que se refere este artigo poderão ser inumados infantes ou para eles trasladados seus despojos.
§ 2º – O sepultamento de outros parentes do concessionário só será possível mediante sua autorização por escrito e pagamento das taxas devidas.
Art. 21 – Nenhum sepultamento será permitido sem a apresentação da certidão de óbito, expedida pela autoridade competente, da qual conste a “causa mortis” atestada por autoridade médica.
Art. 22 – Os sepultamentos não poderão ocorrer antes de 02 (duas) horas, bem como após 24 (vinte e quatro) horas, a contar da hora do óbito, salvo se o cadáver apresentar sinais inequívocos de princípio de putrefação ou se já tiver sido autopsiado, ou ainda, se houver autorização expressa e escrita do médico legista, no sentido de se efetuar o sepultamento em horário inferior a 2 (duas) horas do óbito.

§ 1º – Não poderá igualmente qualquer cadáver permanecer insepulto após 24 (vinte e quatro) horas do óbito, salvo se o corpo estiver devidamente embalsamado, ou se houver ordem judicial ou policial expressa nesse sentido.

§ 2º – Quando se tratar de cadáveres não embalsamados, trazidos de fora do Município em caixões apropriados, o sepultamento poderá ocorrer após o prazo previsto no ‘caput’ deste artigo, desde que haja atestado da autoridade competente do local em que ocorreu o óbito no qual conste a identidade do morto e a respectiva “causa mortis”.

§ 3º – Em cada caixão só poderá ser enterrado um cadáver, salvo o do recém-nascido com o de sua mãe.
Art. 23 – Como homenagem pública excepcional, poderá a Municipalidade, através de Lei, conceder perpetuidade de jazigo à cidadãos cuja vida pública deva ser rememorada pelo povo em razão de relevantes serviços prestados à Nação, ao Estado ou ao Município.

CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES
Art. 24 – As concessões de sepulturas e carneiros no cemitério serão divididas em duas espécies:
I – concessões de uso temporário, nas quadras de Indigente, que são aquelas pelas quais a Prefeitura concede o uso pelo prazo máximo de 03 (três) anos, sendo que para as quais será expedido um Título de Concessão de Uso Temporário por prazo determinado.
II – concessões de uso perpétuo, que são aquelas que se darão por prazo indeterminado, e para efeito das quais a Prefeitura expede a favor do interessado o Título de Concessão de Uso Perpétuo.
§ 1º – Os preços públicos relativos às concessões de uso previstas nesta lei são as constantes por Leis e Decretos.
§ 2º – É obrigatória a concessão gratuita de uso temporário de sepulturas, aos comprovadamente pobres e indigentes, o que será atestado pela Assistência Social Municipal.
Art. 25 – Os sepultamentos serão feitos em sepulturas abertas em terrenos, obtidas de forma gratuitas ou pelos interessados nas formas dos incisos I e II do artigo 24 desta Lei, mediante o pagamento de taxas e/ou preços públicos fixados por legislação municipal.
§ 1º – A concessão de uso de sepultura temporária gratuita estende-se por 03 (três) anos, a contar da data da inumação, quando o inumado for pessoa de idade igual ou superior a 06 (seis) anos de idade, e por 02 (dois) anos quando de idade inferior a 06 (seis) anos.
§ 2º – Dentro de 30 (trinta) dias após findarem os prazos previstos no parágrafo anterior, devem os interessados remover os restos mortais e todos os materiais colocados nas sepulturas e, se não o fizerem, serão os restos mortais removidos para o Ossário, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 26 – As concessões temporárias e perpétuas de túmulos ou de terrenos podem ser feitas a particulares, famílias, sociedades civis, instituições, cooperações, irmandades ou confrarias religiosas, mediante requerimento efetuado pelo interessado, dirigido ao Sr. Prefeito, devendo constar:
I – nome, profissão e residência do requerente;
II – cópia da cédula de identidade (RG) e CPF, ou CNPJ, este último para o caso de pessoas jurídicas;
III – nome e residência da pessoa ou família, ou nome, destino e sede da pessoa jurídica ou entidade religiosa à qual será feita a concessão;
IV – a localização do terreno a ser concedida, bem como o seu tamanho;
V – comprovante do recolhimento das taxas e/ou preços públicos pertinentes.
VI – declaração comprometendo-se a concluir a construção do túmulo, caso já não esteja construído, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de concessão perpétua, a contar da data da concessão, sob pena de cancelamento da concessão.
Art. 27 – Os túmulos, jazigos e construções equivalentes só poderão ser erigidos em terrenos de concessão perpétua, em que tenham sido feitos carneiros ou que ainda não tenham sepultamentos, ou somente depois de decorridos os prazos legais para exumação.
Art. 28 – Os carneiros, muretas e as construções referidas no Art. 27, somente poderão ser construídos por empreiteiros ou construtores previamente autorizados pelo órgão competente, observando-se sempre as disposições desta Lei.
Art. 29 – Nos terrenos concedidos por prazo, fixo ou indeterminado, serão sepultados:
I – quando a concessão for feita à determinada pessoa, só a pessoa indicada;
II – quando a concessão for feita a uma família, apenas os membros dessa família, que para tal fim se entende o marido, a mulher, os ascendentes e descendentes, entre esses incluídos os seus respectivos cônjuges, ou ainda, parentes e colaterais, desde que autorizado pelo concessionário;
III – nos terrenos concedidos a prazo indeterminado, poderão ser sepultadas quaisquer outras pessoas, mediante autorização especial para cada sepultamento dada por escrito pelo concessionário, por seu sucessor ou pelo representante dos seus sucessores.
IV – quando a concessão for feita às sociedades, instituições, corporações, irmandades e confrarias, serão enterrados os respectivos sócios, membros, irmãos e confrades e seus filhos menores e cônjuges, à vista de documentos autênticos que comprovem a qualidade alegada.
Parágrafo Único – Entende-se por sucessores, para os efeitos desta Lei, os parentes mais próximos, na ordem de vocação hereditária do Código Civil.
Art. 30 – É expressamente proibida a transação de concessões temporárias ou sepulturas gerais, não tendo, junto à Administração Municipal qualquer efeito as estipulações feitas entre os particulares nesse sentido.
Art. 31 – Nas sepulturas de concessão temporária poderão os interessados colocar cruzes, grades, emblemas, lápides com inscrição, previamente autorizados pela Prefeitura, com exceção das situações previstas no artigo 36 desta Lei.
Art. 32 – Nas sepulturas abertas em terrenos de concessão perpétua, será obrigatória a construção de túmulos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de referida concessão ser cancelada.
Art. 33 – As construções definitivas, como sejam túmulos, jazigos, mausoléus, etc., só poderão ser erigidos nos terrenos de concessão por prazo indeterminado.

Art. 34 – Todas as sepulturas serão numeradas com algarismos arábicos, bem como as quadras e ruas serão identificadas por algarismos e/ou letras respeitando-se as estruturas já existentes no Cemitério.

§ 1º – Os números das sepulturas serão colocados horizontalmente no meio da mureta, na parte correspondente aos pés; quando não houver mureta serão colocados em pequenos postes com placas fornecidas pela Administração.

§ 2º – O cemitério deverá contar com iluminação através de projetores de luz devidamente dimensionados e instalados em postes próprios e nas proporções condizentes com as áreas a serem iluminadas, para eventuais necessidades de iluminação noturna.

Art. 35 – Os jazigos construídos na área de ampliação dos Cemitérios da Saudade e Bom Jesus, terão uma altura máxima sobre o solo de 25 cm (vinte e cinco centímetros), podendo sobre este ser colocada uma lápide com altura máxima de 50 cm (cinqüenta centímetros).

CAPÍTULO V
DAS SEPULTURAS EM ABANDONO E EM RUÍNAS – EXTINÇÃO DE CONCESSÃO

Art. 36 – Os concessionários de terrenos ou seus representantes legais são obrigados a fazer serviços de limpeza e as obras de impermeabilização e de conservação, reparação das muretas, carneiros, túmulos, jazigos, mausoléus e cenotáfios, que tiverem construído e que forem julgadas necessárias para a decência, segurança e salubridade do cemitério.
Art. 37 – As sepulturas nas quais não forem feitos os serviços de limpeza necessários à preservação de seu bom aspecto serão consideradas em abandono, e aquelas em que não forem feitas as obras de impermeabilização e de conservação, reparação necessárias à segurança e à salubridade, serão consideradas em abandono e em ruína.
Art. 38 – Quando a Administração Pública julgar que qualquer sepultura está em abandono ou em ruína, instaurará um processo administrativo, contendo relatório detalhado, e, através de um engenheiro, procederá à competente vistoria sobre o estado das construções.
§ 1º – Feita a vistoria e nela ficando reconhecido o estado de abandono ou ruína, com perigo iminente para a salubridade e segurança pública, será o concessionário do terreno, ou quem de direito, imediatamente notificado, pessoalmente ou por edital caso não encontrado, para no prazo de 30 (trinta) dias executar as obras de conservação e reparação julgadas necessárias, as quais serão expressamente indicadas pela Prefeitura.
§ 2º – A vistoria objetivada no parágrafo anterior corresponderá a laudo circunstanciado e, após sua autuação, serão juntadas fotos, cópias das notificações pessoais, dos editais e das demais instrutórias porventura existentes.
§ 3º – Findo o prazo fixado no § 1º deste artigo e reconhecido o estado de ruína, com perigo iminente para a segurança dos visitantes ou de outros jazigos, a Administração Pública determinará a execução das obras provisórias, necessárias à segurança e à salubridade públicas, e sem prejuízo da manutenção da concessão no rol das consideradas em abandono, sendo que serão anexados ao processo administrativo os documentos comprobatórios das despesas empreendidas pela Prefeitura.

§ 4º – A notificação para a execução das obras definitivas será feita pessoalmente ou, se for o caso, por editais afixados na portaria do cemitério e publicados, por 02 (duas) vezes, na imprensa local.

§ 5º – Se, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação pessoal ou da data de publicação do último edital pela imprensa, não forem executadas as obras definitivas, a concessão será, por decreto do Senhor Prefeito Municipal, declarada em comisso e considerada extinta, sendo os restos mortais, após 30 (trinta) dias, transladados para o ossário e, bem assim, retirados todos os materiais, podendo o terreno ser concedido a outrem.

§ 6º – Se o concessionário, ou quem de direito, comparecer antes do prazo marcado no parágrafo anterior, será admitido a executar as obras necessárias, pagando as despesas que a Administração tenha efetuado, devidamente documentadas, corrigido seu valor.
Art. 39 – Ao falecer algum proprietário de terreno de concessão perpétua ou temporária, sem que deixe herdeiros com direito a essa sucessão, é esta considerada extinta, sob as seguintes condições:
I – sendo a concessão por tempo indeterminado e havendo-se sepultado no terreno algum cadáver, será tudo conservado perpetuamente no estado em que se achar;

II – se a concessão for a prazo fixo e no terreno existir cadáver, a inumação durará pelo tempo da concessão, sendo que os ossos serão acondicionados separadamente, devidamente identificados, e transferidos, para a Seção de Ossuário, criada por esta Lei no Capítulo III.

Art. 40 – Quando da concessão do terreno liberado a outrem, nos termos do § 5º do artigo 38, do Título respectivo deverá constar, obrigatoriamente, que seu retorno à posse da Administração resultou de declaração de comisso, por abandono ou ruína.

TÍTULO II
DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS REQUERIMENTOS E DAS NORMAS

Art. 41 – O Cemitério Municipal deverá obedecer aos requisitos fixados nesta Lei, relativos aos Cemitérios públicos em geral, bem como as disposições de outras leis, regulamentos e posturas Municipais, notadamente as que se referem às normas de urbanismo e zoneamento, à saúde e à higiene pública.

Art. 42 – A administração da Necrópole obedecerá, além do disposto na presente Lei, às normas do regulamento interno a ser baixado, se necessário, pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO II
DAS CONSTRUÇÕES
Art. 43 – As construções funerárias só poderão ser executadas no Cemitério Municipal, depois de expedido o Alvará de licença pelo Órgão competente da Prefeitura, mediante requerimento do interessado, ao qual acompanhará o memorial descritivo das obras e o respectivo projeto.
§ 1º – As peças gráficas deverão ser apresentadas em duas vias, uma das quais, depois de vistoriada, será entregue ao interessado com o alvará de licença, uma vez aprovado o projeto.
§ 2º – A edificação de um carneiro geminado, somente será permitida a requerimento da família, por ocasião da construção ou reconstrução do túmulo.
Art. 44 – A Prefeitura deixará as obras de embelezamento e melhoramento das concessões, tanto quanto possível, ao gosto dos concessionários, reservando-se, porém, o direito de rejeitar os projetos que julgar prejudiciais à estética, à boa aparência geral do cemitério, à higiene e à segurança.
Art. 45 – Os serviços de conserva e limpeza de jazigos só podem ser executados por pessoa devidamente habilitada e autorizada pelo concessionário.
Art. 46 – Qualquer serviço a ser executado por particulares nos Cemitérios Municipais deverá ser comunicado ao Chefe de Setor, que autorizará ou não sua execução, cabendo ao interessado o pedido de reconsideração da decisão ao Diretor de Departamento.
Art. 47 – Cabe ao Chefe do Setor orientar quanto à localização, dimensões e alinhamentos dos terrenos destinados à sepulturas, bem como a indicação para as masseiras, lacração de pedras e limpeza do local.
Art. 48 – É proibido dentro do cemitério e nas suas imediações a preparação de pedras, concretos, pré-moldados e outros materiais destinados à construção ou à reforma de jazigos ou mausoléus, devendo o material entrar no cemitério em condições de ser utilizado imediatamente.
§ 1º – A argamassa deverá ser preparada em caixões de ferro ou de madeira.
§ 2º – O transporte dos materiais no cemitério será feito através de carrinhos de tração manual.
§ 3º – Logo que seja terminada qualquer construção, deverão os materiais restantes ser, imediatamente, removidos pelo encarregado da obra, deixando o local perfeitamente limpo.
Art. 49 – Ao deixar o trabalho deverá o encarregado proceder à limpeza dos passeios que circundam as respectivas construções.
Parágrafo Único – Concluída a obra o proprietário deverá retirar junto à Administração Municipal documento de vistoria do final de obra.
Art. 50 – Somente durante o horário em que o cemitério estiver aberto ao público é que os empreiteiros e prestadores de serviços poderão ali permanecer a trabalho.

Art. 51 – Os empreiteiros ou prestadores de serviços são responsáveis pelos objetos que existirem nas sepulturas em que estejam trabalhando, por si ou por seus empregados, e, ainda, pelos danos a elas causados, ficando, em qualquer dos casos, imediatamente obrigados à restituição do que tiver desaparecido e aos reparos dos danos ocasionados.

Art. 52 – Os empreiteiros ou prestadores de serviços que tenham autorização para trabalhar nos cemitérios ficam sujeitos, enquanto permanecerem nos recintos dos mesmos, a este Regulamento e às instruções e ordens dos respectivos administradores, sob pena de lhes ser vedados o ingresso no cemitério e cassada a autorização.

Parágrafo Único – A autorização a que se trata o caput deverá ser expressa, contendo o nome do requerente, o seu número do documento de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), prova de legitimidade para a realização do serviço (propriedade ou autorização do proprietário), bem como a descrição do serviço a ser realizado, bem, a fim de que se possa identificar o responsável por eventuais danos causados ao patrimônio público ou a particulares.

Art. 53 – O plantio de flores nas sepulturas deve ser comunicado previamente ao Encarregado do respectivo Cemitério.

§ 1º Os jardineiros ficam sujeitos às regras estabelecidas para os empreiteiros ou prestadores de serviços, na parte que for aplicável.

§ 2º – Objetivando evitar criação e a proliferação de insetos, vetores de diversas doenças, o responsável pelo túmulo manterá, permanentemente, areia ou terra nos vasos, floreiras e jardineiras respectivas, sob pena de apreensão destes e de punição pela autoridade sanitária do município.

Art. 54 – É proibido qualquer comércio ou prestação de serviços não autorizada pela Administração no interior dos Cemitérios. Pedreiros, pintores e assemelhados não poderão permanecer nos Cemitérios nesta qualidade, sendo reservado um espaço na Administração do local, aberto ao público, para fixar relação dos interessados em prestar serviços, a fim de serem devidamente identificados, através de nome, endereço e telefone para contato.

§ 1º – Os profissionais relacionados neste artigo, interessados em prestar serviços nos Cemitérios, deverão possuir cadastro na Prefeitura Municipal de Batatais.

§ 2o – As contratações pelos particulares serão, por sua conta e risco, e deverão ser efetuadas fora das dependências dos Cemitérios.

Art. 55 – O não atendimento às determinações constantes desta Lei dará ensejo à multa administrativa a ser lavrada pelo órgão competente da Administração.

CAPÍTULO III
OSSUÁRIO OU OSSÁRIO

Art. 56 – Fica criada a Seção de Ossário no Cemitério Municipal, para atender à demanda de sepulturas gratuitas (indigentes), dentro dos prazos da presente Lei.

§ 1º – Compõem a Seção de Ossário as gavetas individuais e a gaveta coletiva destinadas ao acondicionamento de ossos removidos das sepulturas ou carneiros, depois de decorridos os prazos estabelecidos pela presente Lei.

§ 2º – Serão acondicionados, em gaveta individual, devidamente identificada, os ossos removidos das sepulturas ou carneiros, na forma do parágrafo primeiro, através de concessão de uso.

§ 3º – A concessão de uso temporário de gaveta individual será pelo prazo de cinco (05) anos e gratuita.

§ 4º – A concessão de uso de gaveta será em caráter perpétuo mediante pagamento de preço público.

§ 5º – O depósito de ossos na gaveta coletiva será gratuito.

§ 6º – A Administração do Ossário fica sob responsabilidade da Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria de Administração.

Art. 57 – Objetivando obter espaço para garantir rotatividade da demanda de sepultamento e contribuir para a formação de profissionais na área de saúde; o Poder Executivo, através de convênio firmado com universidades, poderá fazer doações de ossos removidos de sepulturas.

CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO E DO PESSOAL ADMINISTRATIVO

Art. 58 – Compete a Administração Municipal além da manutenção e conservação das instalações do cemitério e velório:

I – informar os processos administrativos relativos à concessão de sepulturas perpétuas e temporárias;

II – registrar as ocorrências que se verificarem, propondo a adoção de providências tendentes a melhorar as condições do cemitério;

III – fornecer equipamento individual de segurança aos funcionários lotados no Cemitério.

Art. 59 – É proibido aos servidores públicos lotados no cemitério municipal executar qualquer tipo de serviço para particulares, durante o horário em que estiverem em serviço, bem como receber, de quem quer sue seja, donativos em dinheiro ou presentes de qualquer natureza e espécie.

Art. 60 – Os servidores que exercem suas funções nos Cemitérios Municipais deverão cumprir rigorosamente seus horários, sendo-lhe proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Art. 61 – Os servidores deverão acatar as ordens de serviço emanadas pelo Chefe de Serviço, o qual determinará as tarefas de limpeza e manutenção em geral, bem como os sepultamentos e demais serviços inerentes às funções prestadas no local.

Art. 62 – Cabe aos funcionários municipais o dever de urbanidade aos visitantes dos cemitérios, devendo prestar apoio e orientação aos mesmos. Não havendo tal possibilidade, deverá encaminhá-los ao Chefe de Setor.

Art. 63 – Os novos Cemitérios serão objetos de legislações específicas ou complementares conforme sua necessidade.

Art. 64 – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 65 – Ficam revogadas as disposições contrárias.

Art. 66 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE