Lei 2889

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 8 9
De 28 de dezembro de 2006.

PROJETO DE LEI Nº 3070/2006, de 22/12/2006.

Dispõe sobre ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, para os fins que especifica e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, para gestão do Programa Bolsa Família, com recurso financeiro do IGD – Índice de Gestão Descentralizada – repassado através do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS) para o Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS), no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), para o exercício corrente de 2006.

Art. 2º – As despesas decorrentes das disposições desta lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE