Lei 2891

DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE , PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 9 1
De 28 de dezembro de 2006.

PROJETO DE LEI Nº 3072/2006, de 22/12/2006.

Dispõe sobre subvenção à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS, para os fins que especifica e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS, no valor de R$ 1.992.000,00, (um milhão, novecentos e noventa e dois mil reais), para o exercício de 2007, em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais).

Parágrafo Único – A prestação de contas deverá ser efetuada nos termos das instruções normativas do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com cópia para a Câmara Municipal de Batatais.

Art. 2º – As despesas decorrentes das disposições desta lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE