Lei 2897

DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 8 9 7
De 02 de fevereiro de 2007.

PROJETO DE LEI Nº 3078/2007, de 02/02/2007.

Dispõe sobre revisão dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, fixados pela Lei nº 2774, de 20 de agosto de 2004, fica reajustado em 3,5% (três vírgula cinco por cento), no exercício corrente, aplicado sobre o subsídio do mês de Dezembro de 2006, a ser pago no subsídio do mês de Janeiro de 2007.

Art. 2º – A partir de Julho de 2007, fica autorizada a concessão de reajuste de 3,5% (três vírgula cinco por cento), aplicados sobre o subsídio de Dezembro de 2006, a serem pagos em Agosto de 2007.

Art. 3º – Fica concedido também os percentuais de reajuste estipulados nos Artigos anteriores, aos subsídios dos Secretários Municipais, fixados pela Lei nº 2.429, de 29 de julho de 1999.

Art. 4º – As despesas decorrentes das disposições desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE