Lei 291

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

Lei n. 291
De 19 de Maio de 1956.

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 330.635,70 (trezentos e trinta mil, seiscentos e trinta e cinco cruzeiros e setenta centavos), para pagamento de resíduos passivos de exercícios anteriores.

Artigo 2o – Os recursos para a cobertura do presente crédito serão os de excesso de arrecadação sobre a rubrica “Receita de Exercício Anteriores”, a se verificar no fim do corrente ano.

Artigo 3o – Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 19 de Maio de 1956.

Mario Martins de Barros
-Prefeito Municipal-

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –