Lei 2924

DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO À ACOMAR – ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE , NO EXERCÍCIO DE 2007, PARA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 9 2 4
De 11 de setembro de 2007.

PROJETO DE LEI Nº 3105/2007, de 05/09/2007.

Dispõe sobre subvenção à ACOMAR – ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE BATATAIS, no exercício de 2007, para os fins que especifica e dá outras providências.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ACOMAR – ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE BATATAIS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no período de agosto a dezembro, no exercício de 2007.

Parágrafo único – A prestação de contas deverá ser efetuada nos termos das instruções normativas do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com cópia para a Câmara Municipal de Batatais.

Art. 2º – As despesas decorrentes das disposições desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 11 DE SETEMBRO DE 2007.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE