Lei 2925

DISPÕE SOBRE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 9 2 5
De 11 de setembro de 2007.

PROJETO DE LEI Nº 3106/2007, de 05/09/2007.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Os Agentes Comunitários de Saúde, passam, a partir de 01 de agosto de 2007, a perceber a importância de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), mensais, já incluso no valor, o Auxílio Alimentação.

Art. 2º – As despesas decorrentes das disposições desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 11 DE SETEMBRO DE 2007.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE