Lei 2932

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – C. M. I., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 9 3 2
De 08 de outubro de 2007.

PROJETO DE LEI Nº 3113/2007, de 03/10/2007.

Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal do Idoso – C. M. I., e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – O Conselho Municipal do Idoso passa a ser regulado pela presente lei.
Art. 2º – O Conselho Municipal do Idoso – C. M. I. é órgão consultivo, normativo e deliberativo das políticas públicas municipais referentes às questões relacionadas à população de 60 anos ou mais.
Art. 3º – É de competência do Conselho Municipal do Idoso de Batatais – C. M. I.:
I. Articular, formular e encaminhar propostas ligadas à implementação de políticas de interesse das pessoas com 60 anos ou mais, assegurando seus direitos civis e humanos.
II. Estabelecer mecanismos de acompanhamento na defesa dos idosos por todos os meios legais que se fizerem necessários.
III. Propor critérios, formas e meios de participação dos idosos nos programas, projetos e no planejamento de ações inerentes aos mesmos que venham a ser executados no município.
IV. Articular, encaminhar e pleitear providências para o cumprimento da legislação existente em relação aos direitos dos idosos.
V. Articular campanhas, programas e ações que informem e esclareçam a população acerca dos direitos dos idosos, bem com projetos educativos de valorização da pessoa idosa.
VI. Articular a integração entre órgãos que desenvolvam as demais políticas ligadas à educação, saúde, previdência social, promoção e assistência social e outras afins, objetivando concretizar integração de trabalho e parcerias para o atendimento direto às necessidades da população desta faixa etária (60 anos ou mais).
VII. Propor ações integradas e entrosadas no sentido de celebração de contratos e convênios com organizações que prestem atendimento direto a idosos.
VIII. Articular e estimular a realização de eventos para debater as questões concernentes às questões ligadas ao idoso, buscando inclusive união dos demais Conselhos de Idosos da região administrativa de Batatais e outros interessados visando mostrar mudanças na realidade social, local, regional e, se necessário, nacional.
IX. Estimular o funcionamento de projetos e/ou programas que vise maior integração idoso/família/comunidade.
X. Proceder à inscrição de programas, projetos desenvolvidos por entidades governamentais e não governamentais de assistência e/ou atendimento a idosos.
XI. Emitir parecer sobre o orçamento municipal no que diz respeito às orientações destinadas a programas, projetos relativos à pessoa idosa.
XII. Emitir parecer e elaborar propostas sobre recursos e espaços públicos destinados a programações assistenciais, culturais, esportivas e de lazer, bem como elaborar proposta de cessão de uso de doação de bens públicos destinados à prestação de serviços aos idosos.
XIII. Fazer cumprir o Estatuto do Idoso, avaliando a sua efetivação na prática.
XIV. Elaborar seu regimento interno na medida em que haja reformulações das leis que regerão o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso – C. M. I.
Art. 4º – O Conselho Municipal do Idoso – C. M. I. será paritariamente composto por 14 (quatorze) membros sendo: 07 (sete) representantes do Poder Público e 07 (sete) representantes da sociedade civil, indicados e/ou eleitos pelos respectivos segmentos conforme segue:
I – 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal ligados ao trabalho com idosos:
a) 01 (um) representante de Programas de Atendimento ao Idoso;
b) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria da Educação e Cultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria do Esporte e Turismo;
e) 01 (um) representante da Secretaria da Justiça e Cidadania;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Planejamento;
g) 01 (um) representante da Secretaria da Família, Criança e Bem-Estar Social.
II – 07 (sete) representantes da Sociedade Civil, também ligados ao trabalho com idosos:
a) 02 (dois) representantes de Organizações de Atendimento ao Idoso em regime de internato;
b) 02 (dois) representantes de Programas de Atendimento ao Idoso;
c) 02 (dois) representantes de usuários;
d) 01 (um) representante da OAB subseção de Batatais a ser indicado pelo seu Presidente.
§ 1º – A cada representante de que trata este Artigo corresponderá à indicação e/ou eleições de um suplente.
§ 2º – Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos Secretários em ato específico através do Senhor Prefeito.
§ 3º – Caberá ao Conselho Municipal do Idoso – C. M. I., agilizar procedimentos para a realização de Assembléia Pública dos respectivos segmentos elencados no início deste artigo, para obter a indicação formal das pessoas que comporão o colegiado.
Art. 5º – O Conselho Municipal do Idoso – C. M. I., como órgão deliberativo e normativo de política de Atendimento à Pessoa Idosa e assuntos inerentes, contará com suporte administrativo necessário para seu funcionamento, fornecido pela Prefeitura Municipal de Batatais.
Art. 6º – O mandato dos membros do Conselho Municipal do Idoso será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 7º – As funções dos Conselheiros do Conselho Municipal do Idoso – C. M. I. não serão remuneradas, sendo consideradas de serviço público relevante.
Art. 8º – O Conselho do Idoso, após concluído o processo de eleição e indicação de seus membros, será empossado pelo Prefeito Municipal, mediante publicação de Decreto indicando os titulares e respectivos suplentes.
Art. 9º – Outras normas de organização do Conselho poderão ser definidas por decreto.
Art. 10 – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11 – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 2.520, de 09 de outubro de 2000 e a Lei nº. 2.576, de 12 de novembro de 2001.
ART. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 08 DE OUTUBRO DE 2007.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE