Lei 294

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

Lei nº 294
De 5 de Junho de 1956

Dispõe sobre abertura de um crédito especial.

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o – Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a adquirir gêneros alimentícios de primeira necessidade e vende-los diretamente ao povo, pelo preço de custo, por intermédio da Comissão Municipal de Abastecimento e Preços (COMAP).

Artigo 2o – Para atender às exigências do artigo 1o desta lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), o qual será coberto com o excesso de arrecadação, a se verificar no fim do corrente exercício.

Artigo 3o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 5 de Junho de 1956.

Mario Martins de Barros
-Prefeito Municipal-

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –