Lei 2944

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 9 4 4
De 23 de janeiro de 2008.

PROJETO DE LEI Nº 3125/2008, de 21/01/2008.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Batatais.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica a Câmara Municipal autorizada a conceder a todos os Servidores do Quadro Permanente, e dos que ocupam cargos de provimento em Comissão, extensivo aos inativos, reajuste de 8% (oito por cento), no exercício corrente, aplicado sobre o salário do mês de dezembro de 2007, a ser pago no salário do mês de janeiro de 2008.

Art. 2º – Para os salários já reajustados e que o valor do mesmo seja até R$ 2000,00 (dois mil reais), a partir de janeiro de 2008, fica autorizada a Câmara Municipal, fornecer Vale-Alimentação, no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).

ART. 3º – Para os salários já reajustados e que o valor do mesmo seja superior a R$ 2000,00 (dois mil reais), a partir de janeiro de 2008, fica autorizada a Câmara Municipal, fornecer Vale-Alimentação, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).

ART. 4º – A Câmara Municipal deverá fornecer para cada filho de funcionário matriculado no ensino fundamental, da pré-escola a 8ª série, um “Kit” escolar.

ART. 5º – As despesas decorrentes das disposições desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
ART. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

ART. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 23 DE JANEIRO DE 2008.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE